025542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 025542
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Reservatario, Posse util, Detenção, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Coop Agro-pecuaria das Pedras Alvas Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/07/27.
Nr Convencional: JSTA00021563
Nr Documento: SA119891102025542
Data de Entrada: 12/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15374a55a4526ed5802568fc00376768
Sumário
O acto de atribuição de reserva e constitutivo de direitos, não so para os reservatarios como para os detentores de posse util.
