004379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004379
Acórdão
Descritores: Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Transgressão, Condicionamento industrial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026541
Nr Documento: SA119550211004379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e481ef9970cdf5f802568fc0037cac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004379.7D
Sumário
As transgressões das leis reguladoras do trabalho caseiro não implicam a mudança daquele regime para o regime de condicionamento industrial.