Quem foi o relator do acórdão 004379?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004379?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1955.

Acórdão STA — Regime de trabalho caseiro e familiar auton…

Q: Qual foi a decisão no processo 004379?

Provimento parcial. As transgressões das leis reguladoras do trabalho caseiro não implicam a mudança daquele regime para o regime de condicionamento industrial.

Acórdão

004379

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de fevereiro de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Regime de trabalho caseiro e familiar autonomoTransgressãoCondicionamento industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

D 36279 DE 1947/05/15 ART2.
D 36945 DE 1948/06/28 ART1 ART20 ART24.

Sumário

As transgressões das leis reguladoras do trabalho caseiro não implicam a mudança daquele regime para o regime de condicionamento industrial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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