038584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038584
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário estagiário, Contrato de provimento, Tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053965
Nr Documento: SAP19980623038584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6d03e10f06726198025698900411e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038584.72
Sumário
Constando da cláusula 1ª do contrato administrativo de provimento celebrado nos termos do art. 37° nºs 1 e 3 do Dec. - Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro que o interessado era contratado para exercer as funções correspondentes à categoria de liquidador tributário e estabelecendo-se na cláusula 3ª do mesmo contrato a remuneração correspondente à categoria de liquidador tributário estagiário, há que atribuir prevalência à primeira por ser a única que corresponde ao regime legal aplicável. Tendo o contrato de provimento sido celebrado na categoria de liquidador tributário e tendo o interessado sido nomeado para essa categoria após aprovação no correspondente concurso, o tempo de serviço prestado em situação irregular e na vigência do referido contrato releva na categoria de liquidador tributário por força do disposto no art. 38° n° 9 do Dec. - Lei n° 427/89.