9340641 - Tribunal da Relação do Porto

I - As acções para efectivação de responsabilidade assistencial que estejam pendentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 194/92, continuam a ser regidas pelo Decreto-Lei n. 147/83, à excepção dos ulteriores trâmites processuais que, quanto à forma, são regulados pelo novo diploma. II - A prova da qualidade de beneficiário de instituição de segurança social do demandado conduz à extinção da instância.