0224786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0224786
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012007
Nr Documento: RP199003130224786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb8edf66b5cc354d8025686b00668f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224786.6D
Sumário
O n. 2 do artigo 735 do Código de Processo Civil não estabelece um interesse absoluto, isto é, o interesse correspondente ao do recorrente que pretende ver revogado o despacho ou sentença. O interesse que se protege tem de ser autónomo, subsistir por si, independentemente da decisão, não podendo, portanto, o recurso de agravo ter, no seu provimento, uma decisão conflituante com a decisão que pôs termo ao processo e da qual se não recorreu. Assim, fica sem efeito o recurso de agravo do despacho de indeferimento do pedido de nulidade do auto de avaliação e peritagem de um imóvel, em processo de inventário, recurso esse admitido com subida diferida, se a sentença homologatória da partilha, por dela se não não ter recorrido, transitou em julgado.