0334453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0334453
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Subida do recurso, Inutilidade absoluta, Regime de subida do recurso, Junção de documento
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017533
Nr Documento: RL199407180334453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4ea98869aacf2c4802568030004a6ef
Sumário
O recurso do despacho que indeferiu a junção de documentos deve subir com o que vier a ser interposto da decisão que puser termo à causa, por a sua retenção não o tornar absolutamente inútil.
