000598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000598
ACORDAO
Descritores: Independencia de angola, Supremo tribunal administrativo, Perda de jurisdição
Recorrente: The National Cash Register Of Portugal Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE ANGOLA.
Nr Convencional: JSTA00013754
Nr Documento: SA219760512000598
Data de Entrada: 04/09/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17a011ac6b3c8d9f802568fc00370d87
Sumário
Apesar do preceituado no artigo 4, n. 1, alinea a), e n. 2 do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não e de conhecer, pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição derivada da independencia de Angola, do recurso interposto, antes da mesma perda de jurisdição, para o Conselho Ultramarino.
