0001327 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0001327
Acórdão
Descritores: Deserção da instância, Prazo, Início
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027265
Nr Documento: RL200002290001327
Indicações Eventuais: PROF ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO VOLII PAG342.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e16f1444a159922f80256974003847daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0001327.4A
Sumário
O momento a partir do qual deverão ser contados os cinco anos a que se alude no artº 291º C.P.C. na redacção prévia à revisão de 95 é o da decisão judicial transitada que declare a instância interrompida. É que subjacente à interrupção da instância terá de haver um juízo (traduzido em tal decisão judicial) incidente sobre a diligência e eventual negligência das partes em promover o andamento do processo, bem como o período temporal de paragem, sob pena de se deixar cair no livre arbítrio a definição real desse momento fulcral a partir do qual a instância se deva ter como interrompida, com todas as imposições legais daí emanadas.