012722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012722
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Coelho , Luis
Recorridos: Se do Ensino Superior e Investigação Cientifica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA.
Nr Convencional: JSTA00008170
Nr Documento: SA119811210012722
Data de Entrada: 06/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0014a262509f51af802568fc00387122
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, priva-se este de objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.*
