039790 - Supremo Tribunal Administrativo

O n. 4 do art. 27 do DL 497/88, de 30.12, atribui ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário, só impondo que se atenda sempre à última classificação de serviço, mas sem impossibilitar que se atenda na decisão a outros pressupostos, designadamente à assiduidade.