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039790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 039790
ACORDAO
Descritores: Abono, Recuperação de vencimento de exercício, Falta por doença, Poder discricionário, Classificação de serviço, Assiduidade
Sumário
O n. 4 do art. 27 do DL 497/88, de 30.12, atribui ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário, só impondo que se atenda sempre à última classificação de serviço, mas sem impossibilitar que se atenda na decisão a outros pressupostos, designadamente à assiduidade.