Quando foi proferido o acórdão 015404?

O acórdão foi proferido em 08 de junho de 1966.

Acórdão STA — Imposto de selo, Cessão de quotas, Trespasse

Q: Qual foi a decisão no processo 015404?

Nega provimento. A transferencia de quotas so dara lugar ao pagamento do imposto do selo de trespasse quando dela resulte a concentração do capital social nas mãos de quem anteriormente não tinha a qualidade de socio.

Acórdão

015404

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1966
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Imposto de seloCessão de quotasTrespasse

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 27235 DE 1936/11/23 ART8.
DL 36609 DE 1947/11/24 ART4.

Sumário

A transferencia de quotas so dara lugar ao pagamento do imposto do selo de trespasse quando dela resulte a concentração do capital social nas mãos de quem anteriormente não tinha a qualidade de socio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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