040083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040083
Acórdão
Descritores: Queixa, Legitimidade, Crime de dano, Matéria de facto, Processo correccional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025894
Nr Documento: SJ198906070400833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe269e7afcb80ca7802568fc003af9cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040083.49
Sumário
Não tendo sido reduzida a escrito a prova produzida em julgamento e sendo o processo correcional, a matéria de facto fixou-se logo na 1. instância. Segundo o n. 1 do artigo 111 do Código Penal, quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, a pessoa ofendida, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. É o caso do crime de dano voluntário, segundo o n. 2 do artigo 308 do Código Penal.