003814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003814
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027239
Nr Documento: SA119520516003814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3701d712d7427a4f802568fc0037d064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003814.BB
Sumário
Os despachos meramente confirmativos de outros de que não se recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso não directo de anulação.