Quando foi proferido o acórdão 003814?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1952.

Acórdão STA (1952) — Acto confirmativo

Q: Qual foi a decisão no processo 003814?

Rejeição rec cont. Os despachos meramente confirmativos de outros de que não se recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso não directo de anulação.

Acórdão

003814

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 1952
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Acto confirmativoRejeição do recurso contencioso

Sumário

Os despachos meramente confirmativos de outros de que não se recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso não directo de anulação.

Texto integral não disponível

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