0123462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0123462
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00011052
Nr Documento: RP199004260123462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6a6522a63c702128025686b00668da1
Sumário
Foge à regra da preparação e julgamento no Tribunal de Círculo o processo com forma sumária e valor superior à alçada do Tribunal de Comarca que aqui já tinha julgamento marcado quando foi proferido despacho a remetê-lo para o Círculo.
