0789/15 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo necessária a indicação do valor da causa na petição inicial, ela deve ser feita por uma declaração explícita nesse sentido, como decorre do artigo 552.º do CPC. II - Tratando-se de oposição à execução fiscal, uma vez que o valor da causa corresponde exactamente à quantia exequenda em relação à qual se pretende a extinção da execução fiscal, cujo montante é conhecido e foi expressamente alegado pelo oponente na petição apresentada, a utilização da fórmula “Valor do processo: o valor da quantia exequenda” satisfaz o requisito formal exigido por lei quanto à indicação do valor da causa na petição inicial.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A………………, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou por verificada a excepção dilatória inominada da falta de indicação do valor da causa, absolvendo da instância a Fazenda Pública. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: O presente recurso é interposto da douta sentença de fls..., proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou verificada a «excepção dilatória inominada de falta de indicação do valor da causa», o que importou a extinção da instância, fixou à causa o valor de 30.440,23€ e condenou o Oponente, ora Recorrente, nas custas do processo. Ao contrário do que por erro manifesto consta da sentença, o Oponente ora Recorrente indicou o valor da causa, o que fez na petição de Oposição, na página 11, dando-lhe o valor da execução e esse valor resulta claro e expresso no documento número 1 junto com a referida petição de Oposição (citação em reversão/documento de cobrança), nos termos exactos do art. 97°-A , nº 1 alínea e) do CPPT e porque aí - na Oposição - reage contra a execução in totum. Não poderia nunca ter sido extinta a instância nos termos do art. 305º , nº 3 do CPC , como se declara na sentença. A Oposição apresenta-se em termos legislativos e doutrinários como uma contra-acção deduzida contra a acção executiva pela parte passiva da acção executiva, porque é executado ou seu substituto legal, e, por isso, a buscar-se - fora necessário, o que não é manifestamente o caso, atento o disposto no art. 206° do CPPT - alguma aplicação subsidiária do CPC, aplicar-se-ia a regra do n° 1 do art. 305° e nunca o seu n°3 referente à petição inicial, como se faz na sentença. É absolutamente incompreensível o valor que, na sentença, se fixa à causa: 30.440,23€, porquanto tal valor não é, seguramente, com se pretenderá daquilo que conta na parte dispositiva, sob o ponto I alínea a), «correspondente ao valor da dívida exequenda [cf art. 306º n.ºs 1 e 2, do CPC , ex vi art. 2° , e) do CPPT e artigo 97.° A do CPPT ]». Por último, compulsados os autos, a extinção da instância, há-de resultar, sim, da inutilidade superveniente da lide, visto que ficou sem objecto e não por qualquer outra causa. De facto, o ora Recorrente, com a Oposição, que fez chegar ao órgão da execução fiscal, o Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, em 12.11.2014, pretendia sindicar a legalidade do despacho de reversão proferido, invocando, para o efeito, a falta da sua legitimidade por não ter exercido a gerência de facto da devedora originária, pedindo a final a extinção do processo executivo. Tendo presente que o despacho de reversão foi objecto de revogação, por despachos datados de 28.11.2014 e de 16.12.2014, o Oponente deixou de ser executado no processo executivo em causa e a Oposição deixou de ter qualquer utilidade, visto que o efeito que era pretendido já fora obtido. No que respeita à responsabilidade pelo pagamento das custas, não é imputável ao Oponente ora Recorrente a causa da impossibilidade superveniente da ide, visto que foi o órgão de execução fiscal que procedeu à revogação do despacho de reversão, posteriormente à apresentação da oposição, por entender que não se verificam os pressupostos da responsabilidade subsidiária. E porque assim é, a responsabilidade pelo pagamento das custas não pode deixar de ser assacada à Administração Fiscal, exequente nos autos de execução fiscal, como comandam o art. 536° , n° 3 e 4 e o art. 527° do CPC , aplicáveis ex vi art. 2° alínea e) do CPPT . Violou a douta sentença, assim, designadamente, o 97°-A, n° 1 e) do CPPT, 306°, do CPC, art. 305° , n° i e 3 do CPC , o art. 206° e 108° do CPPT , 13° do CPPT, 536°, n°3 e 4 do CPC e o art. 527° do CPC .» 2 – Não foram apresentadas contra alegações. 3 – O Exmº Magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer que, na parte relevante, se transcreve: «(…) Como se alcança da petição junta aos autos, na parte final do articulado o oponente indicou como valor da acção: “o da execução”. E na sua resposta ao convite para indicar esse valor, o oponente tomou a referir ser o valor da execução contra ele revertida — cfr. requerimento de fls. 55. Nos termos do artigo 108° , n°2, do CPPT , na petição inicial da acção deve o Autor indicar o valor do processo ou a forma como se pretende a sua determinação, naqueles casos em que a parte não tenha a disponibilidade de todos os elementos para o seu cálculo. Constituindo um requisito da petição inicial e caso a mesma não contenha o valor da causa e apesar disso haja sido recebida, deve o autor ser convidado a declarar o valor, sob a cominação de a instância se extinguir, como prescreve o n°3 do artigo 305° do Código de Processo Civil . No caso concreto dos autos o Recorrente foi citado no âmbito de uma execução fiscal para efectuar o pagamento de determinada quantia pecuniária e sendo sua pretensão opor-se a tal execução, não restam quaisquer dúvidas que o valor da acção corresponde ao valor da quantia exequenda - alínea e) do n°1 do artigo 97°-A do CPPT . Com efeito, a oposição à execução pode ser configurada como uma contestação à execução, pelo que o valor da acção corresponde ao valor da quantia exequenda ou ao valor que se pretende executar do chamado à execução, e nessa medida pode-se concluir que não recai sobre o oponente o ónus da indicação desse valor, mas simplesmente reportá-lo ao valor da quantia exequenda. Por outro lado ao referir o oponente que o valor da acção corresponde ao valor da execução, se nos afigura ser bastante para que ao tribunal não se suscitem quaisquer dúvidas sobre o valor em causa. Entendemos, assim, que no caso concreto dos autos a declaração da extinção da instância por parte do tribunal “a quo” é baseada num formalismo exacerbado, que não é conforme ao espírito da lei ao impor esse ónus sobre o autor da acção. Constando dos autos que o despacho de reversão foi revogado pelo órgão de execução fiscal ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 208 do CPPT , verifica-se inutilidade superveniente da lide, que é causa da extinção da instância, nos termos do artigo 277 , alínea e) do Código de Processo Civil . Em face do exposto afigura-se-nos que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que declare extinta a instância, por inutilidade da lide, na sequência da revogação do despacho de reversão, sendo a Fazenda Pública responsável pelas custas em 1ª instância.» Notificadas as partes deste parecer do Ministério Público nada vieram dizer. 4 - Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 5 - Com relevo para a análise das questões objecto do presente recurso fez-se constar o seguinte no despacho recorrido: «A……………….,oponente nos presentes autos de oposição, convidado para indicar expressamente o valor da causa, sob pena de extinção da instância, nos termos do art. 305° , n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi do art. 2.°, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), veio o Oponente defender que não lhe compete indicar o valor da causa nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 97°-A do CPPT . O oponente não indicou o valor da causa na petição inicial de oposição constante de fls. 1 a 61 dos autos em suporte digital; Por despacho constante a fls. 66 dos autos, foi ordenada, antes de mais, a notificação do oponente para indicar o valor da causa, enviado ao mesmo através do ofício constante a fls. 68 e 69 dos autos em suporte digital: Cumpre apreciar. Decorre do art. 305° , n.º 3 do CPC , na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de Junho, o seguinte: “(…) 3 - Quando a petição inicial não contenha a indicação do valor e, apesar disso, haja sido recebida, deve o autor ser convidado, logo que a falta seja notada e sob cominação de a instância se extinguir, a declarar o valor, (…)”. Efectivamente, ainda que a petição inicial não contenha a indicação do valor e, apesar disso, haja sido recebida (cf. artigo 558.° alínea e) do CPC ) deve o autor ser convidado e sob pena da instância se extinguir, a declarar o valor (cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24-06-2008, Proc. 02425/08). Neste sentido veja-se igualmente o entendimento de Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, 1.º volume, pág. 555, “Tratando-se dum requisito legal da petição, a recusa de a aperfeiçoar (art. 508-2) dá lugar à extinção da instância.” Com efeito, convidado o OPONENTE a indicar o valor da causa, não o tendo feito, impõe-se declarar a extinção da instância, nos termos e para os efeitos dos arts. 108° , n.º 2 e art. 13.° ambos do CPPT e art. 305.° n.º 3 do CPC ex vi art. 2° , alínea e) do CPPT . Posto isto, estamos perante uma excepção dilatória que, nos termos dos arts. 576.° n.º 2 e 577.° do CPC , importa a absolvição da instância da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art° 278° , n.º 1, alínea e) do CPC , aplicável ex vi do art. 2° , alínea e), do CPPT , ficando prejudicado o conhecimento das demais questões. Uma vez que a extinção da instância se deve a falta do oponente, deve suportar as custas ( artigo 527° , n.º 1 e 2, do CPC , ex vi artigo 2.° alínea e) do CPPT ). Pelo exposto, I Nestes termos, e nos das disposições legais citadas, julga-se verificada a excepção dilatória inominada de falta de indicação do valor da causa, que importa a extinção da instância. II Fixa-se à causa o valor de EUR 30.440,23 (trinta mil quatrocentos e quarenta Euros e vinte e três cêntimos) correspondente ao valor da dívida exequenda — [cf. 306° n.ºs 1 e 2, do CPC, ex vi art. 2° , e) do CPPT e artigo 97.° A do CPPT ]. Condena-se o oponente nas custas do processo.» 6. Do objecto do recurso Da análise decisão recorrida e dos fundamentos invocados pela recorrente para pedir a sua alteração, podemos concluir que a questão objecto do recurso consiste em saber se padece de erro de julgamento a decisão do Tribunal Tributário de Leiria que julgou verificada a excepção inominada de falta de indicação do valor da causa, absolveu a Fazenda Pública da instância e fixou o valor da causa em € 30.440, 23, condenando a recorrente em custas. Contra o assim decidido insurge-se a recorrente alegando em síntese que: O valor da execução da qual foi citada corresponde ao valor da acção nos termos da alínea e) do nº1 do art.º 97º-A do CPPT , sendo esse valor resulta claro e expresso no documento número 1 junto com a referida petição de Oposição (citação em reversão/documento de cobrança); O despacho de reversão foi revogado pelo órgão de execução fiscal, dando lugar à inutilidade superveniente da lide que conduziu à extinção da instância, o que implica que administração tributária seja condenada ao pagamento das custas; É absolutamente incompreensível o valor que, na sentença, se fixa à causa: 30.440,23€, porquanto tal valor não é, seguramente, com se pretenderá daquilo que conta na parte dispositiva, sob o ponto I alínea a), «correspondente ao valor da dívida exequenda [cf art. 306º n.ºs 1 e 2, do CPC , ex vi art. 2° , e) do CPPT e artigo 97.° A do CPPT ] 6.1 Da determinação do valor da causa. No caso vertente está em causa uma petição de oposição à execução fiscal. Nos termos do art. 552º , n.° 1, alínea f), do Código de Processo Civil , subsidiariamente aplicável, por força do disposto no art. 2.° , alínea e) do CPPT a indicação do valor do processo constitui requisito da petição de oposição. Com efeito, pese embora indicação do valor do processo não venha indicada no artº 206º do CPPT , que estabelece os requisitos da petição inicial de oposição à execução fiscal, a necessidade de aplicação subsidiária daquela alínea f) decorre do facto de ser do valor da oposição que deriva a averiguação do cumprimento de um dos pressupostos legais da oposição à execução fiscal, que é o da necessidade ou não de representação por advogado ( artº 6.° -, n.º 1, do CPPT ) e do facto de ser em função do valor que se determina a recorribilidade da decisão a proferir pelo tribunal tributário. Sendo necessária a indicação do valor na petição, ela deve ser feita por uma declaração explícita nesse sentido, como decorre do próprio texto daquela alínea f) do n.°-1 do art. 552.° do CPC em que se refere que o autor deve «declarar o valor da causa». É claro que se houver afirmações de que se deduza, com toda a probabilidade qual o valor que o oponente atribui a oposição, não haverá qualquer obstáculo a que ele seja considerado, em conformidade com o genericamente preceituado nos arts. 217.° , n.° 1, e 295.° do CC . Assim, estando a oposição conexionada comum processo de execução fiscal, não haverá qualquer obstáculo a que se indique como valor da oposição «o valor da quantia exequenda». (Neste sentido Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, Volume III , pag.541.) Sendo este o entendimento da doutrina, que subscrevemos, no mesmo sentido se tem pronunciado a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente nos Acórdãos de 18.02.2009, recurso 1061/08 e de 10.11.2010, recurso 557/10, ambos in www.dgsi.pt. No caso vertente, como se constata da petição junta aos autos, na parte final do articulado o oponente indicou como valor da acção, “o da execução”, juntando com a petição inicial o documento nº 1, onde se constata que o valor da quantia exequenda é de € 29.539,24 (cf. fls. 13 dos autos). Posteriormente, na sua resposta ao convite para indicar esse valor, o oponente tornou a referir ser o valor da execução contra ele revertida - cfr. requerimento de fls. 55. Ora, uma vez que a lei faz corresponder obrigatória e necessariamente o valor da causa ao benefício a obter com o processo e que, neste caso, esse benefício corresponde exactamente à quantia exequenda, cujo valor é conhecido e foi expressamente alegado na petição inicial, o oponente não precisava de repetir o montante, pois este está contido no pedido que formulou. Como se deixou sublinhado no referido Acórdão de 18.02.2009, recurso 1061/08, citando Alberto dos Reis, «exigir que em tal caso se designe novamente a cifra seria impor um rigorismo formulário inadmissível, podendo ir-se até mais longe, na hipótese figurada, sustentando que o autor está dispensado nestas circunstâncias, por lei, de indicar o valor, pois o valor da causa está declarado, a declaração está legalmente contida no pedido que se formulou, sendo, portanto redundante e desnecessária.» Daí que se entenda que se mostra cumprido, nestas circunstâncias, o requisito formal exigido por lei quanto à indicação do valor da causa na petição inicial, que é do quantia exequenda (€ 29.539,24), sendo desnecessária nova declaração expressa sobre o valor da causa. A decisão recorrida que assim não entendeu, padece de rigor formal excessivo e não pode, por isso, manter-se. E será também revogada quanto ao valor da causa ali fixado (€30.440,23) o qual, como bem refere o recorrente, não corresponde ao valor da dívida exequenda. 6.2 Da inutilidade superveniente da lide e da condenação em custas. Alega o recorrente que o despacho de reversão foi revogado pelo órgão de execução fiscal, dando lugar à inutilidade superveniente da lide que conduziu à extinção da instância, o que implica que administração tributária seja condenada ao pagamento das custas. No que lhe assiste razão. Como é sabido a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou se encontra fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar – além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio - José Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, Código de Processo Civil anotado, vol 1, anotação 3 ao art. 287.º, pág. 512. No caso subjudice resulta dos autos que, já depois de deduzida a oposição à execução fiscal, com fundamento de não verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do oponente, o despacho de reversão foi revogado pelo órgão de execução fiscal ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 208 do CPPT - cf. fls. 47 -, por entender que, afinal, não se verificavam esses mesmos pressupostos. Verifica-se, pois, a inutilidade superveniente da lide, que é causa da extinção da instância, nos termos do artigo 277º , alínea e) do Código de Processo Civil , uma vez que o resultado almejado com a oposição já se mostra satisfeito. 7 – Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da secção de Contencioso Tributário deste STA em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar extinta a instância, por inutilidade da lide, na sequência da revogação do despacho de reversão. Custas pela Fazenda Pública, apenas em 1ª instância ( arts. 536º , nº 3 e 4 e 527º do Código de Processo Civil ), uma vez que não contra-alegou. Lisboa, 27 de Janeiro de 2016. - Pedro Delgado (relator) - Fonseca Carvalho - Isabel Marques da Silva.