0151070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0151070
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Baldios, Junta de freguesia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032312
Nr Documento: RP200110290151070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f58c7fd403db3f2180256b3b004eb86d
Sumário
Nas acções em que se discutam interesses comunitários dos baldios, tem legitimidade processual a assembleia de compartes ou, na sua falta, a respectiva Junta de Freguesia.
