064183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064183
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Suprimentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005797
Nr Documento: SJ197212050641831
Referência Publicação: Livro 201, f. 227. BMJ N222 ANO1973 PAG378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9698e9c86ed9c51802568fc0039992fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064183.3B
Sumário
Os suprimentos em dinheiro feitos pelos socios a uma sociedade comercial por quotas constituem verdadeiros emprestimos ou mutuos ou, pelo menos, negocios juridicos a eles equiparaveis ou a que são de aplicar as respectivas regras. A exigencia da restituição de tais suprimentos, efectuados em conformidade com uma deliberação social e de acordo com o respectivo pacto, e a qual apenas se objecta que o pagamento colocara a sociedade em dificuldades financeiras, e aplicavel, na falta de estipulação de prazo, o disposto no artigo 1148 do Codigo Civil e não o preceito do artigo 777, n. 2, do mesmo diploma legal.