Acórdão STA (1984) — Imposto de transacções, Grossista

Acórdão

002412

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de julho de 1984
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesGrossistaVerificação de regularidadeDeclaração modelo 5Declaração modelo 6

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART2 ART106 ART208 ART266 N2.
CPC67 ART722 N2.
CIT66 ART61 - ART65 ART105.
DL 374-B/79.
DL 400/80.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1962/03/21 IN BMJ N115 PAG290.
AC STJ DE 1965/05/12 IN BMJ N186 PAG3.
AC STJ DE 1972/05/03 IN BMJ N145 PAG45.
AC STJ DE 1978/01/04 IN BMJ N273 PAG122.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3714 PAG274.

Sumário

Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do

CIT e independentemente do Dec-Lei 374-B/79, ja cabia ao fornecedor o controle das recebidas declarações mods. 5 ou 6, tanto sob o ponto de vista da sua regularidade formal como substancial ou de veracidade.

Texto integral não disponível

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