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002412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002412
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Grossista, Verificação de regularidade, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6
Sumário
Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do CIT e independentemente do Dec-Lei 374-B/79, ja cabia ao fornecedor o controle das recebidas declarações mods. 5 ou 6, tanto sob o ponto de vista da sua regularidade formal como substancial ou de veracidade.