003131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003131
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Alçada, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010574
Nr Documento: SJ199106050031314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/777b47c78bde8c88802568fc0039e26f
Sumário
So admitem recurso ordinario as decisões proferidas em causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre.
