Quem foi o relator do acórdão 012523?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012523?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1980.

Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

012523

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de janeiro de 1980
Relator: Valadas Preto

Instituto do azeite e produtos oleaginososDeliberaçãoActo juridicamente inexistenteConhecimento oficiosoOrdem de conhecimento de viciosPresidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 ART7.

Sumário

I- São juridicamente inexistentes os actos de imposição de "taxas" praticados exclusivamente pelo presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos sem precedencia de deliberação do orgão dirigente.

II- A imputação, pelo referido presidente, do acto por si praticado, a direcção faz que o recurso não possa ser considerado sem objecto e rejeitado por interposição ilegal.

III- A inexistencia juridica e do conhecimento oficioso e precede a apreciação dos vicios conducentes a anulabilidade.

Texto integral não disponível

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