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016380 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Artur Mauricio

Data: 08 de maio de 1990

Processo: 016380

ACORDAO

Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse actual, Interesse directo

Recorrente: Sousa , Marilia

Recorridos: Minhopt e Outros

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINHOP DE 1981/03/11.

Nr Convencional: JSTA00028385

Nr Documento: SA119900508016380

Data de Entrada: 29/07/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16feb196accef6b2802568fc0037a6d2

Sumário

Carecem de legitimidade activa os recorrentes que visam obter apenas uma vantagem futura e eventual com a anulação dos actos impugnados.

Acórdão

016380

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1990
Relator: Artur Mauricio

Recurso contencioso

Recurso contenciosoLegitimidade activaInteresse actualInteresse directo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 352/80 DE 1980/09/03 ART6 N1 B.
RSTA57 ART46 ART57.

Sumário

Carecem de legitimidade activa os recorrentes que visam obter apenas uma vantagem futura e eventual com a anulação dos actos impugnados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)