088459 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil, só da decisão propriamente dita é admissível recurso, não sendo lícito recorrer dos fundamentos da sentença, ou seja, das razões invocadas pelo juiz para julgar o pedido, da motivação da sentença. II - Se a causa de pedir numa acção é o incumprimento definitivo de dois contratos de leasing celebrados com uma sociedade, peticionando, por isso, o autor, a entrega dos veículos objecto dos contratos, o pagamento das rendas em dívida e o montante indemnizatório das rendas não vencidas com o valor residual e juros de mora, tendo sido decidido que os contratos não estavam resolvidos por a sociedade ré não ter sido compelida a cumprir no lugar da sua sede por carta registada com aviso de recepção, o autor não pode pretender obter, em recurso, o pagamento das rendas em mora, não lhe assistindo o direito de resolução dos contratos. III - Mas o autor pode, ainda, propor nova acção com base no incumprimento definitivo dos contratos, desde que a sociedade ré seja compelida a cumprir no lugar da sua sede, e não cumpra. IV - É que o caso julgado que vier a formar-se na presente acção, não será contrariado pela circunstância de a autora, em nova acção, vir alegar e provar o facto condicionante do conhecimento do mérito da pretensão deduzida em ambas as acções.