0409664 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estão excluídos do âmbito dos embargos de terceiro a tutela do direito de propriedade e, consequentemente, a protecção dos proprietários de bens não susceptíveis de posse. II - O conceito de posse do artigo 1251 do Código de Processo Civil rejeita a sua extensão às coisas incorpóreas, designadamente ao direito à herança.