0409664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0409664
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Coisas incorpóreas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007105
Nr Documento: RP199011060409664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e2e4d2a8b3947dd8025686b00668bbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409664.E3
Sumário
Estão excluídos do âmbito dos embargos de terceiro a tutela do direito de propriedade e, consequentemente, a protecção dos proprietários de bens não susceptíveis de posse. O conceito de posse do artigo 1251 do Código de Processo Civil rejeita a sua extensão às coisas incorpóreas, designadamente ao direito à herança.