9650701 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 39 n.2 da Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro na redacção da Lei 46/96, de 3 de Setembro passou a atribuir efeito suspensivo da eficácia da decisão e subida imediata, em separado, ao recurso das decisões que concedem ou denegam o apoio judiciário, mas o novo regime não se aplica no caso de já ter sido proferido despacho de admissão do recurso quando esta lei entrou em vigor.