0095042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0095042
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório, Despachante oficial, Sub-rogação, Contrato a favor de terceiro, Tomador, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021128
Nr Documento: RL199503090095042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/416131f90f8b45e18025680300033daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095042.F4
Sumário
O despachante oficial é a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições legais exigíveis. O despachante oficial ou a entidade garante gozam de direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos esses direitos e demais imposições. Ficando subrogados em todos os direitos das alfândegas relativos às quantias pagas, acompanhados de todos os seus privilégios. Tendo a A. seguradora pago à alfândega, quando interpelada por esta, nos termos do contrato de seguro, por virtude de nem o despachante, nem o importador terem pago os direitos e demais imposições, muito embora haja, aquele, procedido ao desembaraço alfandegário das mercadorias, ficou a seguradora subrogada nos direitos da alfândega (credora) podendo exigir do importador o dispendido, pois que este era solidariamente responsável pelo pagamento com o despachante. Em contrário aos princípios enunciados anteriormente há quem defenda que, "in casu", a seguradora é a tomadora do seguro e o despachante é o segurado. O Estado (Alfândega) é o terceiro-beneficiário. O Estado, para se precaver, impõe ao despachante que constitua um seguro a seu favor para garantir o seu crédito fiscal. É um seguro a favor de terceiro: o Estado. Com este seguro o importador não tem literalmente nada a ver; é terceiro em relação à relação contratual estabelecida e, por isso, os efeitos do contrato de seguro não o podem atingir. Só no caso de o despachante não ter recebido o montante a pagar à Alfândega, mas apesar disso pagou, é que o despachante (ou a sua seguradora) têm direito de regresso, por subrogação, sobre o importador. Se o despachante recebeu do importador o dinheiro respeitante ao imposto devido ao Estado e o não entregou a Este, quem responde perante o Estado é o próprio despachante ou a sua seguradora, por força do seguro-caução.