137/06.2TVLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O Direito Internacional Público comum (consuetudinário) prevê imunidades de jurisdição civil em relação aos Estados estrangeiros, às organizações internacionais e aos agentes diplomáticos, enquanto ao serviço de um Estado estrangeiro. Já não em relação às missões diplomáticas permanentes (vulgo, embaixadas);

II- A doutrina e a jurisprudência favorecem, hoje, uma concepção restritiva das imunidades de jurisdição dos Estados;

III- São, no entanto, sensíveis as dificuldades na concretização dos actos de gestão pública e dos actos de gestão privada,suscitando-se divisões entre os Estados sobre o critério distintivo a adoptar;

IV- A Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta á assinatura em Nova York, em 17 de Janeiro de 2005, apesar de ainda não ter entrado em vigor, pode constituir uma base importante para os tribunais;

V- Estando em causa, na acção, o pagamento dos serviços de saúde prestados por uma hospital português a cidadãos estrangeiros, ao abrigo dos Acordos de Cooperação no domínio da saúde estabelecidos entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa, deve, em caso de dúvida, ser concedida a imunidade.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No Tribunal Cível de Lisboa, Hospital de Egas Moniz, SA intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra Embaixada da República de S. Tomé e Príncipe, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 15.026,35, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Alegou, para tal, que:

O Hospital de Egas Moniz é uma pessoa colectiva de direito privado, que presta serviços de saúde à população em geral;

No desenvolvimento da sua actividade, o Autor, a pedido e por indicação da Ré, prestou, entre Janeiro de 1995 e Dezembro de 2004, cuidados de saúde a cidadãos naturais da República de S. Tomé e Príncipe;

Os serviços prestados somam o valor global de € 15.026,35, conforme facturas constantes de “conta corrente”, indicada no art. 3 da petição inicial.

As facturas em questão não foram pagas na data do seu vencimento.

O Autor interpelou a Ré para que procedesse à liquidação da quantia em divida.

Todavia, tal quantia em divida continua por pagar.

A acção deu entrada, na Secretaria do Tribunal da 1.ª instância, em 29 de Dezembro de 2005.

A Ré contestou, declarando fazê-lo “sem qualquer renúncia à imunidade de jurisdição”.

Em relação aos factos articulados na petição inicial, resulta da contestação que a RDSTP protesta cumprir “após esclarecida extra poder judicial da RP a matéria de facto” (art. 44 da contestação).

Concluiu dever “ser declarado o Tribunal da República Portuguesa “absolutamente incompetente – internacionalmente – e sempre, ser declarada não provada e improcedente a acção e declarar-se ainda a invocada isenção da RDSTP e da sua missão de todos e quaisquer impostos e taxas da República Portuguesa, sempre e tudo com as legais consequências”.

Não houve réplica.

Foi proferido saneador/sentença, em que, tendo-se como não impugnados os factos alegados na petição inicial, se julgou a acção procedente, condenando-se, em consequência, a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 15.026,35, acrescida de juros de mora, á taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

A Ré apelou para a Relação de Lisboa, que, porém, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões (transcrição):

1. O PRINCIPIO PAR IN PAREM NON HABET JURISDICTIONEM, CONSAGRADO NO ART. 8, N.º 1 DA CRP FOI VIOLADO;

2. AS RELAÇÕES ENTRE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E A REPÚBLICA PORTUGUESA SÃO TAMBÉM REG IDAS PELA CONV. DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS;

3. SENDO CERTO QUE A CONV. DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE AS "IMUNIDADES JURISDICIONAIS DOS ESTADOS E DOS SEUS BENS" DE 2005 NÃO É APLICÁVEL AOS PRESENTES AUTOS, TAMBÉM PORQUE À MESMA O ESTADO SANTOMENSE É ALHEIO;

4. SEM PREJUÍZO DE SE TRATAR DE UM DIPLOMA INOVADOR E SEM EFEITOS RETROACTIVOS (CFR. ART. 4);

5. A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE ESTÁ ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO PORTUGUÊS (ART. 23 DA CONV. DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS);

6. PELO QUE, A DOUTA SENTENÇA AO ENTENDER QUE A EMBAIXADA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE NÃO ESTÁ ISENTA DE CUSTAS E AO CONDENÁ-LA EM CUSTAS VIOLA O REFERIDO ART. 23.º DA CONV. DE VIENA O QUE TRADUZ MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 8.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O QUE DEVERÁ SER DECLARADO;

7. A ACÇÃO NÃO PODE NEM PROCEDER NEM PROSSEGUIR;

8. NÃO EXISTE TRATADO OU CONVENÇÃO VINCULATIVA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE PARA REGULAR A MATÉRIA SUB JUDICE;

9. OS ACTOS DA EMBAIXADA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE SÃO MEROS ACTOS DE REPRESENTAÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO SANTOMENSE;

10. A ACÇÃO NÃO FOI PROPOSTA CONTRA O ESTADO SANTOMENSE MAS SIM CONTRA O SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO EM PORTUGAL, ISTO É, A EMBAIXADA (ART. 2 E ART. 1 ALÍNEA I) DA C.V.R.D.), PELO QUE A INTERPRETAÇÃO CONSTANTE DO DOUTO ACORDÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO DA R.P. (ART. 8);

11. A EMBAIXADA É UM MERO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO SANTOMENSE SEM AUTONOMIA DO PRÓPRIO ESTADO DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE (ART. 3 DA CITADA CONVENÇÃO) QUE CARECE DE LEGITIMIDADE PARA SER DEMANDADA;

12. SOBRE CITAÇÃO DE AGENTES DIPLOMÁTICOS DISPÕE O ART. 230 DO C.P.C.R.P.: "CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DOS AGENTES DIPLOMÁTICOS: COM OS AGENTES DIPLOMÁTICOS OBSERVAR-SE-Á O QUE ESTIVER ESTIPULADO NOS TRATADOS E NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO O PRINCÍPIO DE RECIPROCIDADE;

13. NÃO EXISTE TRATADO NEM PRINCÍPIO DE RECIPROCIDADE;

14. A CONV. DE N.Y. DE 2005 VEIO DISPOR, REDUZINDO NO ART 22, N.º1, ALINEA C) ESCRITO UM PRINCIPIO DE DIREITO INTERNACIONAL COSTUMEIRO:

"ARTIGO 22.° CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DOS ACTOS INTRODUTÓRIOS DA INSTÂNCIA

1- A CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO CONTRA UM ESTADO DEVERÁ SER EFECTUADA:

A) EM CONFORMIDADE COM QUALQUER CONVENÇÃO INTERNACIONAL APLICÁVEL QUE SEJA VINCULATIVA PARA O ESTADO DO FORO E PARA O ESTADO EM QUESTÃO; OU

B) EM CONFORMIDADE COM QUALQUER ACORDO ESPECIAL EM MATÉRIA DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO ENTRE O AUTOR DA ACÇÃO E O ESTADO EM QUESTÃO SE O DIREITO DO ESTADO DO FORO NÃO O IMPEDIR; OU

C) NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO ESPECIAL:

i) POR COMUNICAÇÃO POR VIA DIPLOMÁTICA AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO ESTADO EM QUESTÃO; OU

ii) POR QUALQUER OUTRO MEIO ACEITE PELO ESTADO EM QUESTÃO, SE A LEI DO ESTADO DO FORO NÃO O IMPEDIR.

2- NO CASO DA SUBALÍNEA i) DA ALÍNEA c) DO N. 1, CONSIDERA-SE QUE A CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO FOI EFECTUADA NO MOMENTO DA RECEPÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. (...)";

15. ORA, E ATENTO O EXPOSTO, A CITAÇÃO DA EMBAIXADA TRADUZ:

NÃO CITAÇÃO, O QUE É DE CONHECIMENTO OFICIOSO, JÁ QUE TERIA DE SER FEITA POR VIA DIPLOMÁTICA, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E NÃO FOI, O QUE DEVERÁ SER DECLARADO, JÁ QUE SE OFENDEU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE DIREITO INTERNACIONAL CONSUETUDINÁRIO (ART. 8);

16. A DOUTA SENTENÇA AO AFIRMAR REGULAR E PESSOALMENTE CITADA A RÉ, VIOLA A CONVENÇÃO DE VIENA, O ART. 230 DO C.P.C. E O ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO O QUE DEVERÁ SER DECLARADO;

17. A RESPONSABILIDADE DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE QUE SE VIER A DEMONSTRAR EXISTIR TERÁ QUE SER DISCUTIDA PELA VIA DIPLOMÁTICA, PELA VIA ADMINISTRATIVA NO PRÓPRIO ESTADO DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, OU PELA VIA JUDICIAL DO ESTADO SANTOMENSE;

18. A EMBAIXADA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, POR SI, CARECE DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA AUTÓNOMAS DA REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE (A CONTRARIO, E DE FORMA INOVADORA, CFR. ART. 2 N.º 1 DA CONV. N.Y. 2005), PELO QUE FERIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTÁ A DOUTA SENTENÇA NO TOCANTE AO DIREITO PROCESSUAL DA R.P. QUANTO À PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA DA MISSÃO DIPLOMÁTICA;

19. NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE OS ESTADOS VIGORA, REPETE-SE, O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE OU ISENÇÃO DE JURISDIÇÃO, (COM ASSENTO NO ART. 8 DA C.R.), PRINCÍPIO TRADUZIDO NO FACTO DE NENHUM ESTADO PODER ESTAR SUJEITO COMO RÉU À JURISDIÇÃO DE OUTRO ESTADO, SEM QUE TAL AUTORIZE EXPRESSAMENTE OU SALVO TRATADO QUE TAL PREVEJA (COMO ORA PREVÊ A CITADA CONV. N.Y. 2005) PELO QUE FERIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTÁ NO DOUTO ACORDÃO TAMBÉM NESTA PARTE;

20. AS REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL SOBRE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL TEM POR FONTES OS COSTUMES E TRATADOS NORMATIVOS SENDO BEM CONHECIDAS AS REGRAS CONSUETUDINÁRIAS DE JURISDIÇÃO PROIBIDA (ART. 8 C.R.);

21. REPETIDAMENTE FOI AFIRMADO NOS AUTOS QUE A REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE OU O SEU ÓRGÃO-MISSÃO "NÃO RENUNCIAVA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: CONTRA A SUA VONTADE UM ESTADO SOBERANO NÃO PODE SER CONDUZIDO À JURISDIÇÃO DE OUTRO ESTADO SOBERANO";

22. DISPÕE O ART. 8.° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:

"ARTIGO 8 (DIREITO INTERNACIONAL)

1. AS NORMAS E OS PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL GERAL OU COMUM FAZEM PARTE INTEGRANTE DO DIREITO PORTUGUÊS.

2. AS NORMAS CONSTANTES DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS REGULARMENTE RATIFICADOS OU APROVADAS VIGORAM NA ORDEM INTERNA APÓS A SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL E ENQUANTO VINCULAREM INTERNACIONALMENTE O ESTADO PORTUGUÊS.

3. (-)";

23. A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DOS ESTADOS ESTRANGEIROS É E CONTINUARÁ A SER PRINCÍPIO FUNDAMENTAL EM DIREITO INTERNACIONAL (ART. 8, N.º 1 DA C.R.P.);

24. 0S FACTOS AFIRMADOS NA DOUTA P.I. (E NA CONTESTAÇÃO NÃO ACEITES) SÃO UMA PARCELA DE TODAS AS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS FINS PÚBLICOS PROSSEGUIDOS PELA MISSÃO POR DELEGAÇÃO DO ESTADO, ISTO É, SÃO UMA PARCELA DOS FINS PÚBLICOS SOBERANOS PROSSEGUIDOS PELA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE;

25. A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E O SEU ÓRGÃO PÚBLICO DE REPRESENTAÇÃO (MISSÃO DIPLOMÁTICA) GOZAM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO SOBRE OS TRIBUNAIS PORTUGUESES;

26. A RESPONSABILIDADE DOS ACTOS DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE REFERIDOS NA P.I, ACTOS ESSE PRATICADOS PELA SUA MISSÃO-EMBAIXADA, TERÃO DE SER DISCUTIDOS OU PELA VIA DIPLOMÁTICA OU PELA VIA ADMINISTRATIVA ADMITIDA NO PRÓPRIO ESTADO SANTOMENSE OU PELA VIA JUDICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE;

27. FOI REFERIDO NA CONTESTAÇÃO TAL EXCEPÇÃO DILATÓRIA, EXCEPÇÃO DILATÓRIA ESSA DE CONHECIMENTO OFICIOSO, ART. 495 DO C.P.C.R.P., PELO QUE O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO CONSTANTE DA DOUTA SENTENÇA É INCONSTITUCIONAL (ART. 8; VIDÉ ACÓRDÃO S.T.J. R.P. DE 27-02-1962 IN B.M.J. 114/447 E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA IN C.J. ANO XIV, TOMO 4, PÁG. 178);

28. É DE CONHECER OFICIOSAMENTE DA EXCEPÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL, A QUAL DETERMINA QUE O PROCESSO FIQUE SEM EFEITO (ARTS. 101, 102 E 105 DO CÓD. PROC. CIVIL), PELO QUE O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE SE LÊ NA DOUTA SENTENÇA É INCONSTITUCIONAL, O QUE DEVERÁ SER DECLARADO (CFR. DOUTO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA DE 06-07-1983 IN C.J. VIII 1983, TOMO 4, PÁG. 193);

29. EM SUMA:

O DOUTO ACORDÃO SUB JUDICE, AO VIOLAR A CITADA CONVENÇÃO DE VIENA, E OS PRINCIPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL CONSUETUDINÁRIO, VIOLA O ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O QUE DEVE SER DECLARADO, AO AFIRMAR A NÃO ISENÇÃO DAS CUSTAS, AO DECLARAR A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL PORTUGUÊS, AO DECLARAR A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NACIONALIDADE E DA MATÉRIA E DA HIERARQUIA, AO DECLARAR A MISSÃO DOTADA DE PERSONALIDADE E CAPACIDADE JUDICÁRIA E AO DECLARAR A MISSÃO REGULAR E PESSOALMENTE CITADA;

30. TAMBÉM O DOUTO ACORDÃO, AO AFIRMAR QUE A MISSÃO DIPLOMÁTICA NADA REFERIU "QUANTO À FACTUALIDADE ALEGADA PELO AUTOR" E AO " DECLARAR CONFESSADOS OS FACTOS ALEGADOS PELO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 480.0 E 484.0 NO N.O 1 DO CÓD. PROC. CIVIL "NÃO ATENTOU DEVIDAMENTE NO ARTICULADO APRESENTADO PELA MISSÃO";

31. NA CONTESTAÇÃO, A MISSÃO AFIRMOU:

"43”

A CAUSA DE PEDIR ARTICULADA NA P.I. DERIVA DE UM CONTRATO CELEBRADO ENTRE O A. E O ESTADO DA R.D.S.T.P.,

E QUE A R.D.S.T.P. ESCRUPULOSAMENTE PROTESTA CUMPRIR APÓS ESCLARECIDA EXTRA-PODER JUDICIAL DA R.P. A MATÉRIA DE FACTO.

“52”

A RESPONSABILIDADE (QUE VIER A DEMONSTRAR-SE EXISTIR) TERÁ QUE SER DISCUTIDA POR OUTRA VIA, EX VI, A VIA DIPLOMÁTICA, A VIA ADMINISTRATIVA ADMITIDA NO PRÓPRIO ESTADO DA R. D. DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E A VIA JUDICIAL DO MESMO ESTADO:

"CONVÉM ENTRETANTO ACENTUAR QUE A IMUNIDADE NÃO SIGNIFICA QUE O BENEFICIÁRIO DELA, ESTEJA DISPENSADO DA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR AS LEIS DO ESTADO LOCAL OU QUE FIQUE ISENTO DE RESPONSABILIDADE EM TERMOS JURÍDICOS; A IMUNIDADE SIGNIFICA TÃO-SÓMENTE DISPENSA DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL".

“57”

SEMPRE SEM QUALQUER RENUNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, NÃO SE ACEITA O PELO A. AFIRMADO SEM PREJUÍZO DA R.D.S.T.P. (NOMEADAMENTE ATRAVÉS DA SUA MISSÃO) CUMPRIR E PROTESTAR CUMPRIR TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES COMO SEMPRE O FEZ.";

32. NÃO ACEITOU POIS A MISSÃO OS FACTOS CONSTANTES DA P.I. CONTRARIAMENTE AO AFIRMADO NO DOUTO ACORDÃO PELO QUE OS MESMOS FACTOS NÃO PODIAM SER DADOS COMO CONFESSADOS;

33. O DOUTO ACORDÃO, NA INTERPRETAÇÃO QUE FAZ DOS ARTIGOS PROCESSUAIS E SUBSTANTIVOS QUE REFERE, VIOLA A C.V. E O ART. 8.° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O QUE DEVERÁ SER DECLARADO;

34. OCORRENDO RENUNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, SÓ A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE PODERIA SER DEMANDADA E NUNCA O SEU ÓRGÃO-MISSÃO DIPLOMÁTICA, O QUE DEVERÁ SER DECLARADO, SOB PENA DE SE VIOLAR O DISPOSTO NOS ARTS. 7 E 8 DA C.R;

TERMOS EM QUE DEVE O DOUTO ACORDÃO SUB JUDICE SER REVOGADO DECLARANDO-SE:

a) QUE FOI VIOLADO O PRINCÍPIO DE DIREITO INTERNACIONAL CONSUETUDINÁRIO PAR IN PAREM NON HABET JURIDICTIONEM, COMO PRINCÍPIO DO DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL CC.V. E C.R.P., ART. 8), DEVENDO A INCONSTITUCIONALIDADE SER DECLARADA;

b) A FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA DA MISSÃO DIPLOMÁTICA ENQUANTO MERO ÓRGÃO DO ESTADO SANTOMENSE, NOS TERMOS JÁ ARTICULADOS, JÁ QUE SÓ O ESTADO SÃOTOMENSE PODE SER R. ASSIM SE VIOLANDO, NA INTERPRETAÇÃO QUE FOI DADA AO ART. 7 C.P.C., O ART 8 C.R.P.;

c) O TRIBUNAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA A PRESENTE ACÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O ART.8 DA C.R.P. NA INTERPRETAÇÃO QUE O DOUTO ACORDÃO FAZ DOS ARTS. 101, 102 E 105 TODOS DO C.P.C.;

d) A NÃO CITAÇÃO DA MISSÃO POR CLARA VIOLAÇÃO DO ART. 203 DO CÓD. PROC. CIVIL, NOS TERMOS JÁ ARTICULADOS, SOB PENA DE INTERPRETAÇÃO DO MESMO ARTIGO COM VIOLAÇÃO DO ART. 8 DA C.R.P.;

e) A ISENÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E DA SUA MISSÃO DE TODO E QUALQUER IMPOSTO E TAXA (CUSTAS JUDICIAIS) CONFORME ART. 23 DA C.V. DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL O QUE DA DOUTA SENTENÇA CONSTA QUANTO À NÃO ISENÇÃO DE CUSTAS E CONDENAÇÃO... EM CUSTAS, POR CLARA VIOLAÇÃO DO ART. 8 N.º 1 C.R.P. OU,

O QUE POR MERO RACIOCÍNIO ACADÉMICO E POR DEVER DE PATROCÍNIO SE ADMITE, SER DECLARADO QUE OS FACTOS ALEGADOS NA P.I. NÃO FORAM CONFESSADOS NA P.I. JÁ QUE SOBRE OS MESMOS SE PRONUNCIOU IMPUGNANDO-OS, SEMPRE E EM QUALQUER CASO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS.

O Autor contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Como é sabido, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

As questões suscitadas no presente recurso, sintetizadas na parte final das conclusões da alegação da recorrente, reconduzem-se, em substância, às que têm a ver com: a violação do princípio par in parem non habet jurisdictionem; a personalidade jurídica da Missão Diplomática; a falta de citação da Ré; o cumprimento de ónus de impugnar por parte da Ré; e a isenção de custas por parte da Ré.

Questão que, logicamente, se impõe apreciar, desde já, é a da sujeição da Ré - que não renunciou à imunidade de jurisdição - à jurisdição portuguesa.

A sujeição à jurisdição portuguesa de ambas as partes constitui, efectivamente, um pressuposto processual cuja falta gera uma excepção dilatória (inominada), conducente à absolvição do réu da instância (cfr. arts. 493, n.º 2, 494, 495 e 660, n.º 2 do CPC, na redacção anterior á Reforma de 2007, aplicável ao caso).

A acção vem proposta contra a Embaixada da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, que não tem personalidade jurídica própria distinta do Estado.

De acordo com Philippe Cahier, in Le Droit Diplomatique, Ed. Libraire Droz, Paris, 1964, p. 55, a missão diplomática permanente é um serviço público do Estado de envio instalado de forma permanente no território do Estado receptor, com o objectivo de assegurar as relações diplomáticas entre os dois sujeitos de Direito Internacional. [1]

Em bom rigor, do ponto de vista formal, a acção devia ter sido proposta contra o Estado e não contra a sua Embaixada em Portugal.

Todavia, sendo uma das funções primaciais de uma missão diplomática, qualificada geralmente de embaixada, a de “representar o Estado acreditante perante o Estado acreditador” (cfr. art. 3, al. a) da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961), [2] parece-nos dever entender-se que, no caso concreto, o demandado é o próprio Estado da República Democrática de S. Tomé e Príncipe. [3]

Prevê o Direito Internacional Público comum (consuetudinário) imunidades de jurisdição civil em relação aos Estados estrangeiros, às organizações internacionais e aos agentes diplomáticos, enquanto ao serviço de um Estado estrangeiro (não em relação às missões diplomáticas).

A imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros constitui um corolário do princípio da igualdade soberana, em virtude do qual, em principio, nenhum Estado pode julgar os actos de um outro ou mesmo de um dos seus órgãos superiores, maxime, por intermédio de um dos seus tribunais, sem o consentimento deste. [4]

Conforme Lebre de Freitas: [5]

“Foi orientação jurisprudencial dominante nesta matéria a de, para além dos acta jure imperii, estender a imunidade de jurisdição dos Estados aos acta jure gestionis (ver, nomeadamente, Ac. do STJ de 27.2.62, Bravo Serra, BMJ, 114, p. 447, citando outra jurisprudência no mesmo sentido). A orientação actual, tida em conta a evolução registada em diplomas internacionais mais recentes, ainda que não vinculativos para o Estado Português, é no sentido de restringir a imunidade aos acta jure imperii: já assim, obter dictum, no ac. do STJ de 4.2.97 (Fernando Fabião), CJ-STJ, 1997, I, p. 87 e BMJ, 464, p. 473; em decisão expressa, nos acs do STJ de 13.11.02 (Mário Torres), www.dgsi.pt, proc. 01S2172, e de 18.2.06 (Maria Laura Leonardo), www.dgsi.pt, proc. 05S3279”. [6]

A doutrina portuguesa favorece, também, hoje, uma concepção restritiva das imunidades de jurisdição dos Estados. [7]

Assim, segundo Francisco Ferreira de Almeida, [8] “(…) Já quando o Estado estrangeiro for réu, haverá que distinguir entre actos de soberania ou de império (jure imperii) e actos de mera gestão (jure gestionis). Pelos primeiros, não se pode demandar um Estado estrangeiro (a não ser que este a tal se submeta). Já, pelos segundos (por ex. a aquisição de bens ou serviços no estrangeiro), será (mesmo sem renúncia à imunidade) sujeito à jurisdição (normal) como qualquer outra pessoa colectiva”.

Segundo Wladimir Brito, [9] “Relativamente aos actos praticados jure imperii, pensamos, que nenhuma dúvida se levanta no reconhecimento da imunidade do Estado, por este estar aqui a exercer o seu poder soberano (…).

Já é diferente a situação do Estado quando ele se dedica a actividades económicas e comerciais em tudo idênticas àquelas que os particulares exercem ou, para empregar a expressão utilizada por BRIERLY, actividades de “carácter privado”. Nestes casos, embora a doutrina e a jurisprudência internacionais não sejam ainda unânimes e a prática dos Estados seja divergente, podemos dizer que é crescente a tendência de não se considerar cobertos pelas imunidades os actos comerciais dos Estados quando tenham um “carácter privado”. [10]

Segundo Jónatas Machado, [11] “A imunidade relativa, imposta pelo recurso crescente ao direito privado por parte dos Estados, é considerada por uma parte substancial da doutrina como a mais consentânea com a tendência actual no sentido da responsabilização dos poderes públicos por danos, contratuais ou extra-contratuais, causados aos particulares. Com efeito, tende a considerar-se que a imunidade não pode ser invocada, nomeadamente no caso de transacções comerciais, contratos de trabalho, responsabilidade civil por acções ou omissões danosas, questões de propriedade imobiliária, mobiliária ou intelectual, participações sociais, utilização de embarcações para fins não oficiais, sempre que os elementos de conexão relevantes se encontrem localizados no território do Estado do foro”.

São, contudo, ponderosas as dificuldades na concretização dos actos de gestão pública e dos actos de gestão privada, suscitando-se divisões entre os Estados sobre o critério distintivo a adoptar. [12]

A imunidade de jurisdição do Estado e dos seus bens, geralmente aceite como um princípio do direito internacional consuetudinário (par in parem non habet jurisdictionem), integrado no Direito Interno por força do art. 8, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, foi objecto de uma Convenção internacional, a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova York em 17 de Janeiro de 2005, que ainda não entrou em vigor (tão pouco, seria aplicável ao caso dos autos, dada a não retroactividade da Convenção, estabelecida no seu art. 4). [13]

Poderá, no entanto, como afirma Margarida Salema D’Oliveira Martins, constituir “uma base importante para os tribunais”. [14]

A Convenção refere-se, na sua Parte III, aos Processos judiciais nos quais os Estados não podem invocar imunidade:

No art. 10, sob a epígrafe “Transacções comerciais”; No art. 11, sob a epígrafe “Contratos de trabalho”; No art. 12, sob a epigrafe “Danos causados a pessoas e bens”; No art. 13, sob a epígrafe “Propriedade, posse e utilização de bens”; No art. 14, sob a epígrafe “Propriedade intelectual e industrial”; No art. 15, sob a epígrafe “Participação em sociedades ou outras pessoas colectivas”; No art. 16, sob a epígrafe “Navios de que um Estado é proprietário ou explora”; e finalmente no art. 17, sob a epígrafe “Efeito de um acordo de arbitragem”. [15]

O Autor alega, como vimos, que, no desenvolvimento da sua actividade, a pedido e por indicação da Ré, no período compreendido entre Janeiro de 1995 e Dezembro de 2004, prestou determinados cuidados de saúde a cidadãos naturais de S. Tomé Príncipe, que não foram pagos.

Dos documentos oferecidos com a petição inicial, verificamos que as facturas juntas são, na sua maioria, acompanhadas do respectivo “termo de responsabilidade”, com este género de dizeres:

“A Embaixada da República Democrática de São Tomé e Príncipe em Portugal assume toda a responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas a consulta e tratamento de paludismo no Hospital Egas Moniz – Lisboa do cidadão são-tomense …”

Já a factura junta como documento n.º 7, é acompanhada de uma “credencial”, com estes dizeres:

“Com a qual vai apresentar-se na consulta de Cirurgia Plástica no Hospital de Egas Moniz a cidadã santomense … de harmonia com o disposto no art. 4 do Acordo celebrado no domínio da saúde entre os Governos da República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe”.

A factura junta como documento n.º 8 é, também, acompanhada por uma “credencial”, da qual constam simplesmente os seguintes dizeres:

“Embaixada da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

Nome do doente:…

Diagnóstico provisório:…

N. º de bilhete de avião do voo TAP…

Apresenta-se no Serviço de Urgência do Hospital: Egas Moniz.

(…)

Nota: É necessário o carimbo do Hospital e data de admissão sendo um dos 2 exemplares enviado ao G.A.D.E. dos PALOP’S desta Direcção”.

O Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe é o aprovado pelo Decreto n.º 25/77, de 3 de Março (tendo sido publicado no DR-I Série, da mesma data), cujo Preâmbulo é do seguinte teor:

“Considerando os princípios definidos no Acordo Geral de Cooperação e Amizade;

Considerando que nesse Acordo se prevê expressamente a celebração de acordos especiais que regulem as formas de cooperação recíproca a empreender nos vários domínios;

Reconhecendo a importância da cooperação no domínio da saúde e as vantagens que dela advêm, quer para ambos os povos, quer para a própria ciência:

As Partes Contratantes decidem concluir o seguinte Acordo: (…)”.

Assim.

Considerando as dificuldades e incertezas suscitadas pelo direito internacional consuetudinário na delimitação exacta entre actos iure imperii e actos iure gestionis;

Considerando que a prestação dos serviços de saúde em causa se apresenta, prima facie, como tendo sido efectuada ao abrigo dos Acordos de Cooperação no domínio da saúde estabelecidos entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa, concretamente, entre Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe;

Considerando que, em caso de dúvida, deve ser concedida a imunidade (in dubio pro immunitate). [16]

Afigura-se-nos que, na presente acção, deve ser reconhecida à República Democrática de S. Tomé e Príncipe a imunidade de jurisdição.

Ficam prejudicadas as restantes questões postas no recurso.

Decisão:

Nos termos e com os fundamentos expostos, concede-se a revista, absolvendo-se a Ré República Democrática de S. Tomé e Príncipe da instância.

Custas pelo Autor.

Lisboa, 29 de Maio de 2012

Marques Pereira (Relator)

Azevedo Ramos

Silva Salazar

[1] Citado por Wladimir Brito, in Direito Diplomático, p. 37.

[2] Aprovada internamente pelo DL n.º 48.295, de 27 de Março de 1968.

[3] Entendeu-se no Ac. do STJ, de 17-11-1998, CJ/STJ, 1998, 3.º-121, que “Demandada a câmara municipal em vez do município, que aquela representa, terá de improceder a excepção de falta de personalidade judiciária, por tal motivo arguida, por a propositura da acção contra a câmara municipal dever ser entendida como um erro técnico, devendo valer o mesmo que accionar o município (ponto I do respectivo Sumário).

No mesmo sentido, considerou-se no Ac. do STA de 3-11-2005, in ADSTA, ano XLV, n.º 53, p. 267, citado por Francisco Ferreira de Almeida, in Direito Processual Civil, volume I, p. 396 que: “É irrelevante que numa acção de condenação figure expressamente como ré a câmara municipal e não o respectivo município, se a petição inicial for de interpretar no sentido de que a referência àquele órgão constitui um mero modus dicendi que seguramente pretendia significar o ente municipal”.

[4] Cfr. Eduardo Correia Baptista, Direito Internacional Público, volume II, Sujeitos e Responsabilidade, p. 141.

Nos termos do art. 32 da CVRD:

“1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos termos do artigo 37.

2. A renúncia será sempre expressa. (…)”.

Observa Brierly (Direito Internacional, 2.ª edição, Fundação Calouste Gulbenkian, p. 243), “(…) que a imunidade não significa que o beneficiário dela esteja dispensado da obrigação de cumprir as leis do Estado local ou que fique isento de responsabilidade em termos jurídicos; a imunidade significa tão-sòmente dispensa da jurisdição territorial”.

[5] Código de Processo Civil Anotado, volume 1.º, 2.ª edição, p. 131.

[6] No sentido da concepção restrita da regra da imunidade de jurisdição, podem ver-se, entre outros, o Ac da RP de 5 de Janeiro de 1981, CJ Ano VI, Tomo I, p. 183; os Acs da RL de 5 de Março de 1998, CJ Ano XXII, Tomo II, p. 88 e de 26 de Junho de 2005, Processo n.º 2014/2005-4, in www.dgsi.pt; e o Ac. do STJ de 28 de Janeiro de 2004, CJ Acs STJ Ano XII, Tomo I, p. 261;

A Convenção Europeia sobre a Imunidade dos Estados, de 1972 (assinada por Portugal, a 10/05/1972 e com entrada em vigor na ordem jurídica internacional, a 11/06/1976) representa, segundo IAN BROWNLIE, obra citada, p. 343, um compromisso entre as doutrinas da imunidade absoluta e relativa (v. arts. 6 e 7 da Convenção).

[7] No sentido de que a doutrina mais defensável é a da Imunidade Plena, v., no entanto, o interessante estudo do Dr. Geraldes de Carvalho, publicado na CJ, Ano X, 1985, Tomo IV, p. 35 e ss.

[8] Obra citada, p. 402.

[9] Obra citada, p. 107.

[10] Sobre as imunidades do Estado, vejam-se, ainda, entre outros, Nguyen Quoc Dinh, Patrick Daillier e Alain Pellet, Direito Internacional Público, edição da Fundação Calouste Gulbenkian, p. 406 e ss.; IAN BROWNLIE, Princípios de Direito Internacional Público, edição da Fundação Calouste Gulbenkian, p. 343 e ss.; Eduardo Vilarino Pintos, Universidade Complutense, Curso de Derecho Diplomático y Consular, Parte General y Derecho Diplomático, Tecnos, Madrid, 2008.

[11] Direito Internacional – Do Paradigma Clássico ao pós 11 de Setembro, Coimbra Editora, 2003, p. 163.

[12] Sobre o assunto, Eduardo Correia Baptista, obra citada, p. 144 e ss.

Segundo Francisco Ferreira de Almeida, obra citada, p. 402, a doutrina e a jurisprudência (e certos diplomas específicos) têm vindo a adoptar como critério dominante o da natureza (material) do acto, ou seja, da relação jurídica controvertida.

[13] Portugal ratificou já esta Convenção. Aprovada pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 46/2006, foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2006. O instrumento de ratificação foi depositado em 14 de Setembro de 2006. A Convenção foi publicada no DR I Série-A, de 20 de Junho de 2006.

[14] Direito Diplomático e Consular, p. 69.

[15] O art. 5 da Convenção consagra o princípio geral da imunidade dos Estados: “Sob reserva das disposições da presente Convenção, um Estado goza, em relação a si próprio e aos seus bens, de imunidade de jurisdição junto dos tribunais de um outro Estado”.

A definição de Estado perfilhada para efeitos da Convenção consta do seu art. 2, al. b), em termos bastantes genéricos, abrangendo:

“i) O Estado e os seus vários órgãos governamentais;

ii) As unidades constitutivas de um Estado federal ou…;

iii) Serviços, organismos públicos ou outras entidades, na medida em que tenham competência para e pratiquem efectivamente actos no exercício da autoridade soberana do Estado;

iv) Representantes do Estado no exercício dessas funções”.

[16] Aludindo a este principio, v. Luís de Lima Pinheiro, O Problema do Direito aplicável aos contratos internacionais celebrados pela Administração Pública, in Direito e Justiça, vol. XII, 1999, Tomo 2, p. 29 e ss.