2016/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 2016/99
Acórdão
Descritores: Administradores de sociedades anónimas, Reforma por velhice a cargo da sociedade (facultativa, Complemento de reforma
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC09/3
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/aee8aa0675fcb0a0802569ab0067eb01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2016.99.B0
Sumário
O contrato de sociedade pode estabelecer um regime de reforma por velhice dos administradores, a cargo da sociedade. A matéria da reforma dos administradores concerne aos termos do contrato, nada tendo a ver com a competência do Conselho de Administração e com os poderes de gestão. Se é mister que o regime de reforma dos administradores conste do contrato societário, a ulterior atribuição de um complemento de pensão de reforma traduz uma alteração ao pacto social, pelo aditamento de uma nova e verdadeira cláusula contratual que introduz uma mutação juridica. Sob pena de ineficácia, deve, pois, tal nova cláusula ser consignada em escritura pública, a não ser que a deliberação respectiva conste de acta lavrada por notário.