002525 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002525
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Salario minimo nacional, Comissão, Venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003974
Nr Documento: SJ199006200025254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b95b0894bf9b4803802568fc00397303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002525.12
Sumário
Desde que uma prestação seja efectuada com caracter de regularidade e continuidade e seja inerente a prestação de trabalho, criando no trabalhador a convicção de integrar a retribuição, com justa expectativa pelo seu recebimento, deve ser ela qualificada como integrando a retribuição nos termos do n. 2 do artigo 82 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho. A parte fixa da retribuição, quando ha tambem parte variavel, tem de coincidir com o salario minimo fixado nos instrumentos de regulamentação colectiva. Se a comissão das vendas constitui um estimulo para o vendedor e uma possibilidade de aumento das vendas para a entidade patronal, tal estimulo e tal possibilidade desapareciam, na optica contraria a conclusão anterior, para um primeiro numero de vendas, em que as comissões fossem inferiores ao salario minimo contratual, levando ao desinteresse do vendedor em efectuar esse primeiro numero de vendas, ja que a sua retribuição seria a mesma.