9430507 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não deve no despacho saneador ser julgada inepta a petição inicial por falta da causa de pedir se se concluir que na contestação o réu interpretou correctamente a petição. II - A ineptidão por cumulação de pedidos incompatíveis só se verifica quando não seja possível, em face do articulado, saber qual a ideia do autor quanto aos rasgos essenciais da acção, quando se trate de uma verdadeira inintelegibilidade do pensamento do autor.