0050864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0050864
ACORDAO
Descritores: Competência material, Anulação de deliberação social
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030587
Nr Documento: RP200011060050864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fef0e73b882a3d4802569e70034523f
Sumário
Os tribunais do comércio são materialmente competentes para o julgamento de acções em que se peticione a declaração de nulidade de uma deliberação social que decidiu sobre a amortização de quotas.
