Quando foi proferido o acórdão 030560?

O acórdão foi proferido em 19 de outubro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Concurso de provimento, Nomeação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
CPA91 ART109.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART13.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART39 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC36391 DE 1995/05/11.
AC STA PROC22000 DE 1986/04/15.
AC STA PROC30345 DE 1993/10/12.
AC STA PROC33956 DE 1994/06/13.
AC STA PROC32303 DE 1994/07/05.

Doutrina

JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO TI PAG277.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG272.

Sumário

I- A aprovação dos candidatos, com homologação da lista de classificação final e respectiva publicação, em concurso de provimento, confere-lhes o direito à nomeação para as vagas existentes, que o concurso se destinava a preencher.

II- Verifica-se vício de violação de lei quando a Administração, durante o período de validade do concurso, se recusa a preencher essas vagas com os candidatos apurados.

Texto integral não disponível

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