2783/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 2783/2000
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/38d6be468579199e802569d0003ea31dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2783.2000.2F
Sumário
Desconhecendo-se quando foi afixado um painel publicitário, sem possuir licença municipal para o efeito, fica-se sem saber quando se consumou a infracção e se infracção houve ou qual a norma aplicável, designadamente por se pôr em dúvida se foi praticada já em data em que vigorava o regulamento de publicidade publicado pelo edital da Câmara Municipal. Estando perante uma infracção instantânea, a data em que a mesma terá sido cometida é um elemento essencial para a sua concreta configuração. Deste modo não cabe discutir se está extinto, por prescrição, o procedimento relativo a uma infracção cuja existência não está demonstrada.