Quando foi proferido o acórdão 0121160?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Prescrição, Interrupção da prescrição

Q: Qual foi a decisão no processo 0121160?

Confirmada a decisão. A citação, em execução, é facto interruptivo da prescrição da obrigação exequenda, mesmo que o executado venha a ser absolvido da instância por ilegitimidade do exequente.

Acórdão

0121160

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de dezembro de 2001
Relator: Afonso Correia

Apelação

PrescriçãoInterrupção da prescriçãoCitaçãoExecuçãoLegitimidadeAbsolvição da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART323.

Sumário

A citação, em execução, é facto interruptivo da prescrição da obrigação exequenda, mesmo que o executado venha a ser absolvido da instância por ilegitimidade do exequente.

Texto integral não disponível

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