0121160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0121160
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Execução, Legitimidade, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033620
Nr Documento: RP200112180121160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69f85092c68e080980256b8f003175edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121160.FE
Sumário
A citação, em execução, é facto interruptivo da prescrição da obrigação exequenda, mesmo que o executado venha a ser absolvido da instância por ilegitimidade do exequente.