152/2026 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 152/2026 Processo n.º 678/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO A., ora recorrente, foi notificada, na pessoa do seu mandatário, da Decisão Sumária do TC n.º 658/2025, em que se decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto. A notificação teve lugar por via postal, no dia 07.10.2025, sendo que desta decisão reclamou a recorrente para a conferência, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82 , de 15.11, LTC). A reclamação foi enviada a este Tribunal, por correio eletrónico, no dia 23.10.2025. Por despacho da relatora foi determinada a notificação d a « recorrente/reclamante para, em 10 dias, proceder ao pagamento da multa processual em dívida (ou dizer/requerer o que tiver por conveniente a esse respeito), sem o que se lançará mão do disposto no artigo 139.º , n.º 6, do Código de Processo Civil , sempre aplicável subsidiariamente por via do artigo 69.º da LTC ». A recorrente veio responder a esse despacho, alegando que a sua reclamação é tempestiva e requerendo que « se digne ordenar a não aplicação da multa por falta de qualquer estribo legal », após o que foi então proferido o despacho reclamado, em que consta, no seu dispositivo, que, « indeferindo‑se o ora requerido, determina-se que se notifique a recorrente/reclamante, pela última vez, para, em 5 dias, proceder ao pagamento da multa processual em dívida, sem o que se lançará mão do disposto no artigo 139.º , n.º 6, do Código de Processo Civil , sempre aplicável subsidiariamente por via do artigo 69.º da LTC ». A recorrente veio reclamar dessa última decisão pela seguinte forma: «[…] A. no Processo supra , tendo sido notificada do Despacho da Exma. Senhora Conselheira Relatora, vem reiterar, como fez através do seu Requerimento datado de 3 de dezembro último, que sentindo-se prejudicada com o teor do mesmo, pretende que se proceda como o determinado no nº 2 do artigo 78º da LoTC. […]». 5. Cumpre apreciar e decidir, dado que embora a recorrente se refira, sic , ao « nº 2 do artigo 78º da LoTC », parece antes querer vir reclamar para a conferência do despacho já aludido (até porque esse requerimento é dirigido expressamente aos « EXMOS SENHORES JUIZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL »), nos termos do artigo 78.º-B, n.º 2, da LTC. II – FUNDAMENTAÇÃO 6. Antes de mais, cabe pronunciar-nos, de novo, sobre a tempestividade da reclamação em questão. Assim, seguindo o que se escreveu em despacho anteriormente proferido nestes autos (e reiterado na decisão reclamada), a recorrente e ora reclamante foi notificada por via postal da Decisão Sumária n.º 658/2025 – em que se decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto –, na pessoa do seu mandatário (nos termos do artigo 83.º da LTC; ver, ainda, o Acórdão do TC n.º 570/2024: « nos recursos de fiscalização aplica-se o regime do processo civil (artigo 69.º da LTC) e, sendo obrigatório o patrocínio por advogado nesta sede (artigo 83.º, n.ºs 1 e 2, da LTC), todas as notificações são realizadas na pessoa do representante forense, adquirindo plena eficácia sobre o representado sem necessidade de outros atos (cfr. artigo 247.º , n.º 1, do CPC ») , no dia 07.10.2025, considerando-se notificada em 10.10.2025. Desta decisão reclamou a recorrente para a conferência, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, por reclamação enviada a este Tribunal, por correio eletrónico, no dia 23.10.2025, sendo que, efetivamente, «[ D]a decisão sumária do relator pode reclamar-se para a conferência, a qual é constituída pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, pelo relator e por outro juiz da respetiva secção, indicado pelo pleno da secção em cada ano judicial » (artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC). Ora, considerando que este normativo não prevê o prazo em que deve ser efetuada essa reclamação, aplica-se o prazo processual geral ou supletivo de 10 dias previsto na legislação processual civil, mais concretamente no n.º 1 do artigo 149.º do CPC (« Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer ato ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de 10 dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária »). A contagem deste prazo processual de 10 dias iniciou-se com a notificação por via postal da recorrente, pois que no TC não existe ainda a tramitação eletrónica dos processos prevista no CPC, pelo que é aplicável, antes, o disposto no artigo 249.º do CPC , considerando-se a recorrente (presumivelmente) notificada da decisão sumária em causa, como já se referiu supra , no dia 10.10.2025 , nos termos do n.º 5 desse preceito (que assim dispõe: « A notificação considera-se feita […] no terceiro dia posterior ao do registo da carta, ou, em qualquer dos casos, no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja ») . Pelo que deve inferir-se que essa reclamação foi efetivamente apresentada nos « três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo » em que esse ato processual poderia ser ainda praticado mediante o pagamento da respetiva multa processual (que ainda não ocorreu), nos termos do artigo 139.º , n.º 5, do CPC . 7. Quanto ao invocado pela recorrente/reclamante (em requerimento anterior e não propriamente nesta reclamação, em que se limita a reclamar para a conferência, sem aduzir um único fundamento para contrariar o que já se expendeu e decidiu nos dois despachos imediatamente antecedentes), sempre se terá de considerar que o n.º 5 do artigo 249.º do CPC faz presumir essa data da notificação, mas essa presunção é juris tantum e pode ser ilidida mediante prova do contrário, nos termos do artigo 350.º , n.º 2, do Código Civil (CC) – como se considerou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.09.2019, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/972675fcb6f59f968025841e00599049?, com o seguinte sumário, no que aqui mais releva: « I. A presunção da notificação postal, prevista no art. 249.º , n.º 1, do Código de Processo Civil , é uma presunção juris tantum , que pode ser ilidida mediante prova em contrário. II. Face a essa presunção, compete ao interessado, intervindo no processo, alegar e provar a situação de exclusão da presunção que lhe possibilita a prática válida do ato. III. A alegação tem de ser concretizada logo que o interessado intervém no processo, para o juiz poder ajuizar, desde logo, da tempestividade da pretensão jurídica ». In casu , a recorrente veio apresentar a reclamação em causa sem vir alegar, desde logo e na própria reclamação, que pretendia ilidir essa presunção de notificação (só posteriormente tendo vindo alegar que recebeu a carta num momento posterior àquele em que se considera notificada), quando, no momento em que recebeu essa notificação, deveria saber imediatamente que o prazo já estava em curso e que deveria apresentar a reclamação nesse prazo ou apresentá-la posteriormente, mas invocando sempre, aquando da sua apresentação intempestiva, os factos necessários para ilidir essa presunção, o que não sucedeu – não bastando referir, tão só e num requerimento subsequente, que foi notificada posteriormente, mas antes vir alegar factos concretos que fossem suficientes para conseguir afastar essa presunção de notificação. Como se escreveu, de forma muito elucidativa, no aresto citado do Supremo Tribunal de Justiça: «[…] A presunção da notificação postal, prevista no art. 249.º , n.º 1, do CPC , pode ser ilidida por prova em contrário. Neste âmbito, poderá aceitar-se que a Recorrente apenas recebeu a notificação no dia 23 de maio de 2018, face ao documento de fls. 61. Todavia, a Recorrente, ao reclamar para a conferência no dia 1 de junho de 2018, tinha de alegar e provar a exclusão da presunção da notificação postal, por motivo não imputável a si, o que não sucedeu, pois, só depois do indeferimento da reclamação, por extemporânea, veio alegar o afastamento da presunção, pois, por motivos de saúde, apenas fora notificada no dia 23 de maio de 2018, e juntar o documento de fls. 61. A Recorrente, ao poder ter recebido a notificação, mesmo nessa data, não podia ignorar, por sua vez, agindo com a diligência exigível, a data do registo, correspondente a 10 de maio de 2018 (fls. 25) e que, por isso, sem mais, o prazo não podia começar a correr a partir do dia 24 de maio de 2018. Na verdade, face à presunção legal, compete ao interessado, intervindo no processo, alegar e provar a situação de exclusão da presunção que lhe possibilita a prática válida do ato. Essa alegação tem de ser concretizada logo que o interessado intervém no processo, para o juiz, como lhe compete, poder ajuizar, desde logo, da tempestividade da pretensão jurídica. De outro modo, tal não era possível, podendo perturbar ainda a marcha normal do processo, com os inconvenientes daí decorrentes, o que seria inaceitável. Podendo ser a situação excludente da presunção da notificação postal apenas do conhecimento do interessado, justifica-se, igualmente, que a sua alegação e prova decorra nos mesmos termos da alegação e prova do justo impedimento ( art. 140.º do CPC ). A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, aliás, tem seguido no sentido referido, designadamente os acórdãos de 14 de março de 2019 ( 602/15.0T8AGH.L1.S1 ), 18 de outubro de 2012 ( 36044/06.5YYLSB-A .L1.S1) e 21 de fevereiro de 2006 (05B4290), os dois últimos acessíveis em www.dgsi.pt. Deste modo, porque não alegada em tempo, não se pode atender à alegação da exclusão da presunção da notificação postal, formalizada no requerimento de 10 de julho de 2018 (fls. 59/60). […]». Ou ainda, agora já na jurisprudência constitucional, cfr. o Acórdão n.º 369/2025: «[…] O despacho reclamado, assente em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, concluiu no sentido da intempestividade da apresentação das alegações de recurso, em suma, por considerar que o prazo processual não se conta a partir da data (tardia) de levantamento do expediente nos correios, mas sim da data legalmente presumida, quando não são alegados e comprovados factos não imputáveis à parte ou seu mandatário suscetíveis de justificar o conhecimento tardio . […]». (itálico da relatora) E mais ainda, no Acórdão do TC n.º 474/2025 (por referência à redação do CPC então vigente, não diferente, nesta parte, da aplicável ao caso sub judicio ): «[…] A notificação da Decisão Sumária n.º 83/2025 foi remetida, por carta registada, a 4 de fevereiro de 2025, como a própria recorrente reconhece. Segundo o disposto no artigo 249.º , n.º 1, do Código de Processo Civil , aplicável ex vi artigo 69.º da LTC (cfr. Acórdão deste Tribunal n.º 65/2022), a notificação por via postal registada considera-se efetuada « no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse ». No caso dos autos, a notificação da decisão sumária presume-se, pois, efetuada no dia 7 de fevereiro de 2025. Assim sendo, como bem assinalou o despacho da relatora que considerou intempestiva a reclamação, a recorrente teria até ao dia 17 de fevereiro de 2025, dentro do prazo normal e até ao dia 20 de fevereiro de 2025, já incluído o prazo adicional para praticar o ato sob multa, para apresentar a referida reclamação. É irrelevante que o levantamento da carta tenha efetivamente acontecido apenas no dia 12 de fevereiro de 2025. Isto porque o marco temporal relevante, como se explicou, é o terceiro dia posterior ao do registo do envio da carta para o domicílio profissional da mandatária, como é explícito na letra da lei, e como tem sido prática constante e reiterada deste Tribunal (v., por todos, os Acórdãos n.º 613/2023 e 667/2023). Considera-se a parte notificada nesse dia e inicia-se a contagem do prazo para a prática do ato processual que lhe cabe ( in casu , 10 dias para reclamar para a conferência da decisão da relatora, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, que culminaram no dia 17 de fevereiro de 2025; somando-se os dias-multa legalmente estipulados, poderia a decisão sumária ter sido reclamada até ao dia 20 de fevereiro de 2025). Ora, é inequívoco que a reclamação contra a Decisão Sumária n.º 83/25 foi apresentada no dia 24 de fevereiro de 2025, pelo que se confirma a sua extemporaneidade, que, consequentemente, impede o conhecimento do respetivo objeto. Como é fácil compreender, o cômputo do prazo para a prática de ato processual – neste caso, a reclamação – não pode ficar na dependência da vontade do destinatário em levantar a carta no posto de correio, caso não lhe seja entregue, ou de vicissitudes outras. Tal possibilidade desvirtuaria por completo o regime de presunção, ficando a contagem do prazo no arbítrio do notificando. Por outro lado, a verdade é que a recorrente não apresenta qualquer prova dos factos alegados, designadamente das falhas e omissões no serviço postal prestado pelos B., que, no seu entender, permitiriam ilidir a presunção de notificação atempada. […]». Isto é, verifica-se à evidência, como se concluiu nos dois despachos proferidos nestes autos, que a reclamação em causa só poderá ser tida em conta se for previamente paga a multa processual devida pela sua apresentação no prazo suplementar conferido pelo artigo 139.º do CPC , como se entendeu, de resto, no despacho reclamado. Em resumo, e uma vez que se mantêm inalterados os fundamentos que levaram a essa decisão, nada mais resta, assim, do que confirmar o despacho que indeferiu o requerido pela recorrente/reclamante, considerando que deve ser efetuado previamente, para que essa reclamação à decisão sumária possa ser tida em conta, o pagamento dessa multa processual, e, consequentemente, indeferir a presente reclamação. III – Decisão Em face do exposto , decide-se: Indeferir a reclamação do despacho da relatora que indeferiu o requerido pela recorrente/reclamante e determinou que se notifique a recorrente/reclamante, pela última vez, para, em 5 dias, proceder ao pagamento da multa processual em dívida, sem o que se lançará mão do disposto no artigo 139.º , n.º 6, do Código de Processo Civil , sempre aplicável subsidiariamente por via do artigo 69.º da LTC; Condenar a recorrente/reclamante em custas, atenta a improcedência da presente reclamação, fixando-se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual da própria reclamante, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 20 (vinte) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto‑Lei n.º 303/98, de 07.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 10 de fevereiro de 2026 - Maria Benedita Urbano A relatora, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Vice-Presidente João Carlos Loureiro (que também participou por meios telemáticos) e do Senhor Conselheiro Presidente José João Abrantes . Em momento ainda anterior à notificação do presente Acórdão, assinado digitalmente em 10.02.2026, verificou-se que, por lapso, a Relatora atestou, indevidamente, o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Rui Guerra da Fonseca . Efetua-se, por este modo, a retificação das assinaturas e, em consonância, procede-se, novamente, à assinatura digital do presente Acórdão. Maria Benedita Urbano