016399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016399
Acórdão
Descritores: Reclassificação de categoria, Acto interno, Acto confirmativo, Revogação de acto ilegal
Recorrente: Magalhães , Alberto
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1981/02/27.
Nr Convencional: JSTA00002652
Nr Documento: SA119840223016399
Data de Entrada: 05/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4cc03b5f53ce36b802568fc003820caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016399.45
Sumário
Não assume a natureza de acto interno o despacho ministerial que resolve varias reclamações de interessados relativamente a sua reclassificação. Assume a natureza de acto confirmativo a decisão que mantem os efeitos juridicos de acto anterior, proferido sem que tenha havido alteração da disciplina juridica nem das condições facticas em que o primeiro assentou.