016399 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não assume a natureza de acto interno o despacho ministerial que resolve varias reclamações de interessados relativamente a sua reclassificação. II - Assume a natureza de acto confirmativo a decisão que mantem os efeitos juridicos de acto anterior, proferido sem que tenha havido alteração da disciplina juridica nem das condições facticas em que o primeiro assentou.