0064184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0064184
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Empresa pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004396
Nr Documento: RL199010310064184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff9446fc121583aa802568030000ed51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064184.9D
Sumário
Os TLP não gozam de isenção de custas judiciais.