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0064184 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cunha e Silva

Data: 31 de outubro de 1990

Processo: 0064184

ACORDAO

Descritores: Isenção de custas, Empresa pública

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00004396

Nr Documento: RL199010310064184

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff9446fc121583aa802568030000ed51

Sumário

Os TLP não gozam de isenção de custas judiciais.

Acórdão

0064184

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de outubro de 1990
Relator: Cunha e Silva

Isenção de custasEmpresa pública

Sumário

Os TLP não gozam de isenção de custas judiciais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)