0041256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0041256
ACORDAO
Descritores: Título de crédito, Letra, Documento particular, Força probatória, Dívida, Prazo certo, Mora
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008518
Nr Documento: RL199204300041256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e5b700a2c1063e38025680300014948
Sumário
A invocação como quirógrafo de uma letra de câmbio, significa que dela se pretende usar como simples documento particular despido das características que são próprias dos títulos de crédito. Como documento particular, desde que no caso não existam especiais exigências de ordem formal e não seja arguida a sua falsidade, faz prova plena contra os seus signatários.
