10843A - Supremo Tribunal Administrativo

Deve considerar-se executado o acordão que anulou despacho revogatorio de autorização, a titulo excepcional, para um advogado prestar, no ano lectivo de 1976-1977, funções docentes como professor provisorio, se a Administração pagou ao recorrente os vencimentos, subsidios e mais abonos, correspondentes ao tempo em que esteve ilegalmente afastado das referidas funções.