048347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048347
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Falta de motivação, Improcedência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029564
Nr Documento: SJ199511160483473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ec8f75a3dc3c317802568fc003b3a71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048347.AA
Sumário
Estatui o artigo 412 que a motivação termina pela formulação de conclusões. Versando matéria de direito as conclusões indicam, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas pelo acórdão recorrido. É rejeitado o recurso sempre que seja manifesta a sua improcedência.