048347 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Estatui o artigo 412 que a motivação termina pela formulação de conclusões. Versando matéria de direito as conclusões indicam, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas pelo acórdão recorrido. II - É rejeitado o recurso sempre que seja manifesta a sua improcedência.