Quando foi proferido o acórdão 015123?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contencioso tributario

Q: Qual foi a decisão no processo 015123?

Nega provimento. Não deve tomar-se conhecimento do recurso que ao Supremo Tribunal Administrativo subiu quando o valor do processo caiba dentro do limite da alçada do tribunal de 2 instancia.

Acórdão

015123

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1965
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Contencioso tributarioTribunal de 2 instância das contribuições e impostosAlçadaValor da causa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39393 DE 1953/10/20.

Sumário

Não deve tomar-se conhecimento do recurso que ao Supremo Tribunal Administrativo subiu quando o valor do processo caiba dentro do limite da alçada do tribunal de 2 instancia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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