0008762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Baptista
Processo: 0008762
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Datio pro solvendo, Forma escrita, Subscritor, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007531
Nr Documento: RL199607110008762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf5c042a437fa83280256a02004d9aa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008762.75
Sumário
O contrato de desconto bancário é, essencialmente, um contrato mútuo com datio pro solvendo dos títulos descontados. É um contrato de natureza formal para cuja validade e prova é exigível a existência de um documento escrito assinado pelo descontário. É da prática comercial comumente aceite que os descontários e seus garantes assumam, nas propostas do aceite, a obrigação de liquidarem o empréstimo, subscrevendo, para tanto, impressos fornecidos pela própria entidade bancária. A responsabilidade dos garantes no sentido de ir além dos avales que subscreveram tem que resultar inequivocamente das referidas propostas.