I. Como por via do cheque se constitui uma obrigação cambiária de pagamento de determinada quantia, vale como título executivo, nos termos da alínea c) do artigo 703º do Código de Processo Civil e,...

I – A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade do contrato de mútuo por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado/embargante em sede de relações imediatas (cfr. art....

I-São admissíveis quaisquer meios de prova, incluindo testemunhal, para efeitos de demonstração da realização das diligências para efeitos de constituição de provisões por créditos de cobrança...

I - Uma decisão é implícita quando está subentendida noutra que foi expressamente tomada. II - Ao julgar comprovado que o crédito exequendo existe, com base na documentação apresentada para o cobrar...

I - Alegado o pagamento do preço de determinado contrato através de cheques emitidos e entregues ao credor, não cabe a este provar a existência de outra relação que justificasse a entrega dos ditos...

I . A executada foi condenada como autora material de um crime de abuso de confiança por acórdão transitado em julgado e ao pagamento ao ofendido , seu marido, de quem se acha divorciada, de uma...

1 - Falar-se de “cheque de garantia” é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque – com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 2 – O chamado “cheque de garantia” terá a natureza de...

I - A “datio pró solvendo” tem como objectivo facilitar o cumprimento da obrigação e não extingui-la. II - A tradição da coisa é elemento essencial do contrato de mútuo marcando o momento inicial da...

- Efectuando o devedor, com a entrega de uma letra de cambio, uma prestação diferente daquela que era devida ao credor, para que este obtivesse, pela realização do valor da letra, a satisfação do seu...

I- A falta de acordo quanto ao valor a obter pela venda do veículo, faz nascer na esfera do credor que aceita o bem em dação pró solvendo uma obrigação de meios. II- Compete a quem entregou o bem...