045346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 045346
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prova, Prática do acto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052528
Nr Documento: SA119990818045346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa1ed70afab5a76b802568fc003a10e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045346.B0
Sumário
Em recurso jurisdicional da sentença atinente a pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo, o objecto do recurso abrange não só o conteúdo da sentença sob recurso como também o pedido de suspensão formulado. Em tal recurso deve ser rejeitado o pedido de suspensão de eficácia, com prejuízo do conhecimento do mérito da sentença, relativamente a acto administrativo de que não foi levada a efeito qualquer comprovação da sua prática por parte da entidade requerida.