017014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 017014
ACORDAO
Descritores: Sisa, Infracção fiscal, Preços declarados, Declaração inexacta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gonçalves , Manuel, Adriatico-soc de Administrações Imobiliarias Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014475
Nr Documento: SA219740605017014
Data de Entrada: 22/05/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73361d173b6ace9c802568fc0037186f
Sumário
Constitui infracção prevista no corpo do artigo 158 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações a indicação de preço inferior ao que consta de escritura ja celebrada, embora este coincida com o preço real da transmissão.
