042943 - Supremo Tribunal Administrativo

Configuraria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de deliberação de Câmara Municipal que determinou o encerramento de uma oficina de reparação de tractores a funcionar sem licença, sem condições de higiene, de acesso e de pé direito, em zona populacional, provocando emissões de ruídos incómodos para a vizinhança e derrames de óleos e ácidos no exterior.