0007481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0007481
ACORDAO
Descritores: Usufruto, Nua-propriedade, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018670
Nr Documento: RL199510030007481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c3574408bd07c31802568030002d829
Sumário
A penhora do usufruto e da nua propriedade é feita mediante termo no processo, por respeitar a bens imóveis.
