1303/25.7BESNT-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Alexandra Paulo Coelho da Silva
Processo: 1303/25.7BESNT-A.CS1
Acórdão
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Patrícia Manuel PiresMaria da Luz Cardoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9602526a1524779b80258e3b00335372
Texto
RELATÓRIO M....– Eletrodomésticos, Unipessoal, Lda., com demais sinais nos autos, vem reclamar do despacho proferido em 27 de fevereiro de 2026 que não admitiu o recurso interposto em 19/01/2026, contra o indeferimento da reforma por si requerida contra o despacho de 3/12/2025 que atribuiu efeito devolutivo ao recurso por si intentado contra o despacho que ordenou o levantamento do sigilo bancário. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra não admitiu o recurso interposto. Inconformada com a decisão, a Autora, ora Reclamante, veio apresentar reclamação pugnando pela admissibilidade do recurso. Devidamente notificada a Reclamada, Fazenda Pública, respondeu à reclamação pugnando no sentido da improcedência da mesma. O Exmo. Procuradora-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, ofereceu aos autos o seu parecer no sentido da procedência da Reclamação. Em 27 de Abril de 2026 foi proferida decisão sumária por este Tribunal, indeferindo a reclamação deduzida. Inconformada com a decisão sumária veio a Reclamante, deduzir a competente reclamação para a conferência, aduzindo o seguinte: “A Decisão Sumária ora reclamada confirmou o despacho de não admissão do recurso proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em 27 de fevereiro de 2026, embora com fundamentação diversa, concluindo que: i O meio processual adequado para impugnar o despacho que fixou o efeito devolutivo seria a reclamação e não a reforma; ii subsidiariamente, mesmo a existir recurso autónomo ao abrigo do art.º 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC, ele seria intempestivo, devendo ter sido interposto até 5 de janeiro de 2026; e iii O recurso interposto em 19 de janeiro de 2026 seria, assim, extemporâneo. A Reclamante não se conforma com tal entendimento, pelas razões que se passam a expor de forma desenvolvida e fundamentada. Do Erro de Julgamento quanto à qualificação do meio processual utilizado: A Reforma do Despacho como meio adequado: A Decisão Sumária reclamada sustenta, liminarmente, que o meio processual adequado para reagir contra o despacho que fixou o efeito devolutivo à ação de derrogação de sigilo bancário seria a reclamação e não a reforma. Com todo o respeito, que é muito, entende a Reclamante que tal entendimento incorre em erro de julgamento, de facto e de direito. Com efeito, a Reclamante, ao apresentar o pedido de reforma em 5 de janeiro de 2026, fundou-o expressamente no art.º 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC – que prevê a reforma da decisão por manifesta obscuridade ou ambiguidade –, conjugado com o art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, por entender que o despacho de 3 de dezembro de 2025 omitiu pronúncia sobre a questão fulcral da natureza urgente do processo e o dano irreversível conexo com a fixação do efeito. Ora, o instituto da reforma da decisão (art.º 616.º do CPC) é um mecanismo pós-decisório que permite ao próprio tribunal que proferiu a decisão corrigi-la, sem necessidade de recurso. Não é, ao contrário do que parece sugerir a Decisão Sumária, exclusivamente um remédio para erros materiais: o art.º 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC contempla expressamente a reforma por manifesta obscuridade ou ambiguidade, o que recobre situações em que a decisão deixou sem resposta questões suscitadas pelas partes – precisamente o caso dos autos. Acresce que a máxima “dos despachos reclama-se, das sentenças recorre-se” invocada na Decisão Sumária – embora frequentemente citada – não tem carácter absoluto no regime do CPC. Em sede de processo tributário urgente, regido pelo art.º 146.º-B do CPPT, o despacho que fixa o efeito da ação não é um mero despacho de expediente: trata-se de um ato decisório com plena autonomia substantiva, que determina, com força definitiva para a instância, se a Autoridade Tributária e Aduaneira pode ou não aceder aos dados bancários do contribuinte antes de qualquer controlo jurisdicional de segunda instância. Na doutrina portuguesa, LEBRE DE FREITAS e I SABEL ALEXANDRE distinguem claramente os despachos de mera ordenação processual dos despachos com conteúdo decisório autónomo, sublinhando que apenas os primeiros ficam sujeitos à reclamação como reação exclusiva, ao passo que os segundos são passíveis de impugnação através dos meios gerais de reação, designadamente a reforma (quando estejam em causa vícios intrínsecos da decisão) ou o recurso autónomo (quando esteja em causa o seu impacto irreparável no objeto da lide). Assim, a utilização do mecanismo de reforma não configurou erro processual da Reclamante; foi, antes, a reação legalmente idónea perante um despacho que omitiu pronúncia sobre a questão central: a natureza urgente do processo e a irreversibilidade do dano resultante da fixação do efeito devolutivo. Do Erro de Julgamento quanto à tempestividade: O Princípio da Unidade Decisória e o Acórdão n.º 113/2025 do Tribunal Constitucional Ainda que assim não se entendesse – o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite –, sempre a Decisão Sumária incorreria em erro de julgamento ao considerar que o prazo de reação se deveria contar desde a notificação do despacho de 3 de dezembro de 2025, concluindo pela intempestividade do recurso interposto em 19 de janeiro de 2026. O fundamento central da Reclamante assenta no Princípio da Unidade Decisória, plasmado no art.º 617.º, n.º 2, do CPC. Nos termos deste princípio, quando é requerida a reforma de uma decisão, a decisão final sobre o pedido de reforma integra-se na decisão primitiva, formando com ela um bloco decisório incindível. A definitividade do ato jurisdicional – e o consequente termo inicial do prazo recursório – apenas se cristaliza com a notificação da decisão que dirime o incidente pós-decisório. Este entendimento não é uma construção doutrinal isolada: encontra arrimo direto no Acórdão n.º 113/2025 do Tribunal Constitucional, que constitui, na aceção do art.º 204.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação conforme à Lei Fundamental do regime de prazos recursórios em situações de reforma pós-decisória – cfr. Acórdão disponível em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250113.html Segundo o Tribunal Constitucional, a definitividade de uma decisão judicial apenas se fixa com a efetiva notificação da decisão que resolve os incidentes pós-decisórios, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do direito de acesso aos tribunais consagrado no art.º 20.º da CRP. A Decisão Sumária não se pronunciou sobre este Acórdão, tendo omitido completamente a sua consideração – o que, por si só, constitui fundamento de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável às decisões dos tribunais superiores por força do art.º 666.º do mesmo Código. Importa, ademais, proceder à distinção em relação ao Acórdão n.º 413/2015 do Tribunal Constitucional, citado na jurisprudência que fundamenta a posição contrária. Esse acórdão versava sobre a retificação de erro material – incidente de natureza formal, que não implica reapreciação do mérito da decisão – cfr. Acórdão disponível em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150413.html O presente caso, por seu turno, reporta-se a um incidente de reforma substantiva, previsto no art.º 616.º do CPC, que pressupõe uma nova ponderação da decisão pelo próprio tribunal e, o regime de prazos é, por isso, estruturalmente distinto. No caso concreto, o despacho de reforma foi indeferido em 7 de janeiro de 2026, e o recurso foi interposto em 19 de janeiro de 2026 – dentro do prazo de 15 dias previsto para processos urgentes no art.º 638.º do CPC. A rejeição do recurso com fundamento na pretensa intempestividade representa um erro manifesto de julgamento que colide frontalmente com a jurisprudência constitucional vinculativa, impondo-se a sua revogação. Do Erro de Julgamento quanto à Recorribilidade Imediata: A Cláusula da Inutilidade Absoluta e a Irreversibilidade da Devassa Bancária Sem prejuízo do exposto, e regressando ao mérito da questão da recorribilidade imediata, entende a Reclamante que a Decisão Sumária incorreu em erro de julgamento ao negar que o despacho de 3 de dezembro de 2025 se enquadrasse na cláusula da alínea h) do n.º 2 do art.º 644.º do CPC – i.e., nas “decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil”. A Decisão Sumária fundou esta conclusão no disposto no art.º 63.º-B, n.º 6, da Lei Geral Tributária, nos termos do qual, caso a ação seja julgada procedente, os elementos de prova obtidos não podem ser utilizados em desfavor do contribuinte. Argui a Decisão Sumária que, por esta razão, a decisão final manteria utilidade, afastando a inutilidade absoluta. Com todo o respeito, este raciocínio não é suficiente para afastar a recorribilidade imediata, pelas seguintes razões: A norma do art.º 63.º-B, n.º 6, da LGT tem por objeto a inadmissibilidade probatória dos elementos obtidos em violação das regras substantivas de derrogação do sigilo bancário. Não tem, porém, o efeito de apagar o conhecimento já adquirido pela Administração Tributária – conhecimento esse que pode, de forma legalmente inadmissível mas praticamente incontrolável, influenciar a direção das investigações, a seleção de contribuintes a inspecionar e a formulação de presunções fiscais. Dito de outro modo: a proibição de valoração probatória não equivale, na prática, à eliminação da informação já apreendida. O sigilo bancário protege não apenas a inadmissibilidade processual de dados, mas também a confidencialidade per se da informação financeira – i.e., o direito a que a Administração simplesmente não saiba. Uma vez conhecida a informação, este núcleo essencial do direito está irreversivelmente consumado, independentemente das consequências processuais que daí possam decorrer ou ser afastadas. O próprio Tribunal Constitucional, em jurisprudência reiterada, v.g. Acórdão n.º 442/2007 e Acórdão n.º 278/2007, qualificou o direito à reserva da intimidade financeira, consagrado no art.º 26.º, n.º 1, da CRP, como um direito fundamental de proteção absoluta quanto ao seu núcleo essencial, insuscetível de ser esvaziado por mecanismos de reparação a posteriori que apenas operam a nível processual, mas não repõem a realidade fáctica – cfr. Acórdãos disponíveis em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070442.html e https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070278.html, respetivamente. A máxima “the bell cannot be unrung” traduz com precisão o conceito jurídico de dano in natura irreversível: uma vez revelada a informação confidencial, o segredo extingue-se definitivamente. Não existe providência cautelar, nem decisão de mérito posterior, que possa recolocar a Autoridade Tributária na situação de ignorância em que se encontrava antes da devassa. A procedência da ação apenas impediria a utilização formal dos dados, mas não reverteria o conhecimento fático já adquirido. Assim, a utilidade da decisão final, nos termos do art.º 63.º-B, n.º 6, da LGT, é meramente formal: não repõe o status quo ante quanto à proteção efetiva do sigilo. E é precisamente quando a utilidade da decisão final é apenas formal – e não material – que a inutilidade absoluta prevista na alínea h) do n.º 2 do art.º 644.º do CPC se verifica, impondo a recorribilidade imediata. Da Nulidade da Decisão Sumária por Omissão de Pronúncia A nulidade por omissão de pronúncia, cominada no art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC – aplicável às decisões dos tribunais superiores ex vi art.º 666.º do mesmo Código –, fulmina as decisões em que o julgador se furta à apreciação de questões nucleares que lhe foram submetidas pelas partes. No caso dos autos, a Decisão Sumária omitiu completamente a pronúncia sobre: O Acórdão n.º 113/2025 do Tribunal Constitucional, expressamente invocado pela Reclamante como fundamento do cômputo do prazo a partir da notificação do indeferimento da reforma (7 de janeiro de 2026). Esta omissão não é meramente formal: o Tribunal Constitucional é o intérprete máximo da Constituição, e as suas decisões interpretativas vinculam os tribunais comuns nos termos do art.º 204.º da CRP. Não fundamentar a discordância – ou simplesmente ignorar o acórdão –, constitui violação do dever de fundamentação imposto pelo art.º 205.º, n.º 1, da CRP e pelo art.º 154.º do CPC. A questão da natureza do dano resultante da fixação do efeito devolutivo. A Reclamante invocou expressamente que a devassa bancária constitui um dano in natura irreversível, não suscetível de reparação pecuniária ou processual posterior. A Decisão Sumária declarou prejudicadas as demais questões com fundamento na intempestividade, mas não se pronunciou sobre a irreversibilidade do dano para efeitos de determinação da recorribilidade imediata – questão que era logicamente anterior à qualificação como apelação autónoma. A questão da compatibilidade da interpretação adotada com o art.º 20.º da CRP – tutela jurisdicional efetiva –, igualmente suscitada pela Reclamante e que permaneceu sem resposta. A supressão das questões nucleares através da técnica da prejudicialidade – neste caso fundada na pretensa intempestividade – não é processualmente admissível quando, como sucede nos presentes autos, a verificação da intempestividade depende, ela própria, da natureza do direito em causa e da qualificação do despacho impugnado. A prejudicialidade pressupõe que a decisão de uma questão torne logicamente impossível ou inútil o conhecimento de outra: não pode, porém, ser invocada para evitar o exame de questões cuja resolução é logicamente anterior à que se qualifica como prejudicante. Esta é, com efeito, uma falsa prejudicialidade que inquina a Decisão Sumária com nulidade insanável. V. Da Violação do Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva e da Inconstitucionalidade Material da Interpretação Perfilhada A interpretação perfilhada na Decisão Sumária reclamada – segundo a qual a recorribilidade do despacho de fixação do efeito devolutivo numa ação urgente de derrogação de sigilo bancário estaria excluída, ou seria sempre extemporânea por força do início do prazo a partir da notificação do despacho originário – afronta o art.º 20.º da CRP, que consagra o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Com efeito, o Tribunal Constitucional tem reafirmado (v.g. Acórdãos n.ºs 86/88, 254/93, e, mais recentemente, 160/2019) que o direito a um processo equitativo, previsto no art.º 20.º, n.º 4, da CRP, não se limita ao direito de ação, mas implica que o processo ofereça ao interessado instrumentos de reação efetiva contra decisões suscetíveis de causar danos irreparáveis ao seu núcleo essencial de direitos fundamentais – cfr. Acórdãos disponíveis em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19880086.html ; https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930254.html e https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190160.html, respetivamente. No presente caso, a ação de derrogação de sigilo bancário tem por objeto o art.º 26.º, n.º 1, da CRP – direito à reserva da intimidade da vida privada e financeira –, que o Tribunal Constitucional qualificou, no Acórdão n.º 442/2007, como um direito de proteção reforçada, cuja violação não admite reparação in natura. Negar a recorribilidade de uma decisão interlocutória que determina o acesso imediato da Administração a dados protegidos por este direito – ou qualificar como intempestivo o recurso que o visa sindicar – equivale a sancionar, por via processual, a consumação de uma violação constitucional irreversível. Esta interpretação, se mantida, seria materialmente inconstitucional, por violação do art.º 20.º, n.º 1 e n.º 4, e do art.º 26.º, n.º 1, da CRP. Nos termos do art.º 204.º da CRP, os tribunais são obrigados a desaplicar normas que violem a Constituição ou os princípios nela consignados. A esta douta Conferência impõe-se, pois, desaplicar a interpretação do art.º 617.º, n.º 6, e do art.º 638.º do CPC que conduza à inadmissibilidade ou intempestividade do presente recurso, substituindo-a por uma interpretação conforme com o art.º 20.º e o art.º 26.º da CRP, nos termos da qual: O prazo de impugnação de um despacho objeto de pedido de reforma não começa a correr da notificação do despacho original, mas da notificação da decisão que resolve o pedido de reforma, por força do Princípio da Unidade Decisória e do Acórdão n.º 113/2025 do Tribunal Constitucional; Subsidiariamente, mesmo que se entendesse que o despacho seria impugnável de forma autónoma, o prazo apenas se iniciaria com a notificação do indeferimento da reforma, uma vez que a Reclamante, em boa-fé processual, utilizou um meio de reação legalmente previsto (a reforma), cujo uso não pode redundar em preclusão do direito de recurso. Da Aplicabilidade do Princípio da Boa-Fé Processual e da Proibição de Comportamentos Contraditórios Por fim, importa considerar que a Reclamante, ao deduzir o pedido de reforma em 5 de janeiro de 2026, atuou dentro do prazo de 15 dias subsequente à notificação do despacho de 3 de dezembro de 2025 (notificação ocorrida em 19 de dezembro de 2025), ou seja, a Reclamante reagiu tempestivamente com um meio processual legalmente previsto, o qual, se deferido, poderia ter evitado o presente litígio. O sistema jurídico-processual não pode, sob pena de violação do princípio da boa-fé processual (art.º 8.º do CPC) e do princípio da proibição do abuso de forma processual, penalizar a parte que utilizou, tempestivamente, um mecanismo de autocorreção legalmente previsto, concluindo retroativamente que o prazo de recurso correu enquanto esse mecanismo estava pendente. Esta leitura implicaria, em termos práticos, a obrigação de recorrer em simultâneo com a reforma – o que é processualmente absurdo, pois o recurso de uma decisão que ainda está a ser objeto de reforma pelo próprio tribunal que a proferiu careceria de objeto e de utilidade. O princípio da economia processual e o princípio do aproveitamento dos atos processuais opõem-se a esta solução. Assim, Conclui-se que Em face de todo o exposto, conclui-se que a presente Reclamação para a Conferência é processualmente admissível e tempestiva, tendo sido deduzida no estrito cumprimento do prazo legal. É manifesto que a Decisão Sumária reclamada incorreu em erro de julgamento ao qualificar como inadequado o pedido de reforma, sendo este o meio legalmente idóneo para corrigir omissões de pronúncia e obscuridades. Do mesmo modo, laborou em erro ao computar o prazo de recurso a partir da notificação do despacho original, contrariando frontalmente o Princípio da Unidade Decisória e a jurisprudência vinculativa do Acórdão n.º 113/2025 do Tribunal Constitucional, que fixa a definitividade do ato jurisdicional apenas com a notificação do indeferimento da reforma. Acresce que, a decisão enferma de nulidade por omissão de pronúncia ao furtar-se à apreciação de questões nucleares como a irreversibilidade do dano in natura e a conformidade constitucional da interpretação adotada, a qual se revela materialmente inconstitucional por violação dos artigos 20.º e 26.º da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis que Vªs. Exªs. doutamente suprirão, requer-se que, ouvida a Conferência, se dignem julgar procedente a presente Reclamação e, em consequência, revogar a decisão sumária reclamada, substituindo-a por acórdão que admita o recurso jurisdicional interposto, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA! DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Nos presentes autos recursivos importa saber se o despacho reclamado enferma de nulidade por omissão de pronúncia, bem como erro de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO De facto A decisão reclamada fixou as seguintes ocorrências processuais: Em 28/11/2025 veio a Reclamante apresentar um recurso da decisão da Diretora-geral da Autoridade Tributária de acederem às suas contas bancárias (facto que se retira do processo principal Petição (66599) Petição (73573755) de 28/11/2025 15:02:00 do processo principal consultado na plataforma Magistratus Em 3/12/2025, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra proferiu despacho no sentido de admitir o recurso e atribuindo-lhe efeito devolutivo (Despacho Liminar (35582605) Despacho Liminar (73573771) de 03/12/2025 00:00:00 do processo principal consultado na plataforma Magistratus Em 16/12/2025 foi remetido à Autora aqui reclamante ofício de notificação do despacho antecedente Not do despacho (35735389) Not do despacho (73573796) de 16/12/2025 00:00:00 do processo principal consultado na plataforma Magistratus Em 5/01/2026, a Reclamante veio apresentar um pedido de reforma do despacho melhor identificado no ponto 2, invocando a sua nulidade e peticionando que o mesmo seja revogado e substituído por outro que atribua efeito suspensivo aos autos Requerimento (119015) Requerimento (73573817) de 05/01/2026 17:04:00 do processo principal consultado na plataforma Magistratus Por despacho de 7/01/2026 foi indeferida a reforma melhor identificada no ponto antecedente Despacho (35872825) Despacho (73573843) de 07/01/2026 00:00:00 do processo principal consultado na plataforma Magistratus Em 19/01/2026 a Reclamante veio apresentar recurso do despacho melhor identificado no ponto antecedente Recurso (139668) Recurso (73573859) de 19/01/2026 18:04:00 do processo principal consultado na plataforma Magistratus Por despacho de 27/02/2026 o recurso melhor identificado no ponto antecedente foi rejeitado Admissão de Recurso (36341230) Admissão de Recurso (73579566) de 27/02/2026 00:00:00 O despacho identificado no ponto antecedente foi remetido ao Reclamante em 27/02/2026 Not do despacho anexo (36590907) Not do despacho anexo (73579569) de 27/02/2026 13:39:00 Em 17/03/2026 foi apresentada reclamação para o Tribunal Superior Reclamação (239534) Reclamação (73579589) de 17/03/2026 15:52:00 Do Direito A Reclamante apresentou uma primeira reclamação do despacho que rejeitou o recurso jurisdicional dirigido contra o despacho que indeferiu um pedido de reforma do despacho que atribuiu efeito meramente devolutivo à acção principal, a saber: recurso do acto que ordenou o levantamento do sigilo bancário. Sobre essa reclamação foi proferida uma Decisão Sumária na qual foi decidido que o recurso era intempestivo, confirmando-se, assim, o despacho recorrido. Dissidente dessa Decisão Sumária, vem a Reclamante contestar a mesma para a conferência, arguindo que: A decisão é nula por omissão de pronúncia por não se ter pronunciado sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 113/2025, bem como por não ter emitido qualquer pronúncia sobre a questão da utilidade do recurso e da tutela jurisdicional efectiva, por as ter considerado prejudicadas; Errou no julgamento de Direito quando considerou que o despacho que rejeitou o pedido de reforma não era recorrível; Errou no julgamento que efectuou quando considerou que o efeito meramente devolutivo do recurso apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 63º a 63º-B da Lei Geral Tributária, não afecta a tutela jurisdicional efectiva e a irreversibilidade do dano operado pelo levantamento do sigilo bancário. Iniciaremos a nossa apreciação pela alegada nulidade da Decisão Sumária por omissão de pronúncia. Dispõe o artigo 125º do CPPT, replicando o disposto no artigo 615º, nº 1 do CPC, que a sentença é nula quando lhe falta a assinatura do juiz, esta não especifique dos fundamentos de facto e de Direito da decisão, ocorra oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer: As causas de nulidade da sentença que, como vimos, se encontram elencadas no artigo 125º mencionado, não incluem o erro de julgamento, seja ele de facto ou de Direito (neste sentido, entre muitos outros, o acórdão STJ, de 9.4.2019, Procº nº 4148/16.1T8BRG.G1.S1., in www.dgsi.pt). Deste modo, podemos afirmar que as nulidades das sentenças mais não são do que vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal. Estamos perante vícios de formação ou atividade que afetam a regularidade do silogismo judiciário da própria decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. Já, pelo contrário, o erro de julgamento (error in judicando) que resulta duma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error júris), de forma que o decidido esteja em desconformidade com a lei. Como ensinava o Prof. José Alberto Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1981, Vol. V, págs. 124, 125, embora no âmbito de outro compêndio, mas que é totalmente transponível para o Código de Procedimento e Processo Tributário, o magistrado comete erro de juízo ou de julgamento quando decide mal a questão que lhe é submetida, ou porque interpreta e aplica erradamente a lei, ou porque aprecia erradamente os factos. Já quando na elaboração da sentença, infringe as regras que disciplinam o exercício do seu poder jurisdicional comete um erro de atividade. Os erros da primeira categoria são de carácter substancial: afetam o fundo ou o efeito da decisão; os segundos são de carácter formal: respeitam à forma ou ao modo como o juiz exerceu a sua atividade. Podemos, deste modo, afirmar que as causas de nulidade da decisão elencadas no artigo 125º aludido visam o erro na construção do silogismo judiciário, nunca estando subjacente às mesmas quaisquer razões de fundo, essas sim, que conduziriam a erro de julgamento. Concluindo, o erro de julgamento, a injustiça da decisão e a não conformidade da mesma com o Direito aplicável, não constituem nulidades da sentença, mas sim erros de julgamento (neste sentido podemos ver Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, 1985, pág. 686). Em consequência, as nulidades das sentenças ditam a sua anulação, já as suas ilegalidades conduzem à revogação das mesmas (ex vi acórdão STJ de 17/10/2017, tirado no procº nº 1204/12.9TVLSB.L1.S1.). Para que possamos considerar que ocorre uma nulidade por omissão de pronúncia é necessário que o Tribunal a quo deixe de resolver um dos vícios que havia sido imputado ao ato, estando esta nulidade intimamente relacionada com o preceituado no artigo 124º do CPPT, que estabelece qual a ordem pela qual o Tribunal deve conhecer os vícios, bem como com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC, onde se dispõe que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo não se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” Impõe-se, assim, um duplo ónus ao julgador. O primeiro encontra tradução no dever que se lhe impõe de resolver todas as questões que sejam submetidas à sua apreciação pelas partes, salvo aquelas cuja decisão vier a ficar prejudicada pela solução dada antes a outras e o segundo que se traduz no dever de não ir além do conhecimento dessas questões suscitadas pelas partes, salvo quando estejamos perante questões de conhecimento oficioso ou que a lei lhe permita. Como tem vindo a ser entendimento dominante, o conceito de “questões”, a que se refere o legislador no artigo 608º, nº 2 do CPC, deve somente ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exceção capaz de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, ou seja, abrange tão somente as pretensões deduzidas em termos do pedido ou da causa de pedir ou as exceções aduzidas que tenham a virtualidade de levar à improcedência desse pedido, delas sendo excluídos, os argumentos ou motivos de fundamentação jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes (neste sentido, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in “Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 3ª. Ed., Almedina, págs. 713/714 e 737.” e Abrantes Geraldes, in “Recursos em Processos Civil, 6ª. Ed. Atualizada, Almedina, pág.136.”). Em face do aqui aduzido, facilmente se conclui que a decisão criticada não enferma da nulidade que lhe é assacada pela Reclamante no que respeita à falta de emissão de pronuncia quanto à utilidade do recurso, bem como à não pronúncia sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 113/2025. Senão vejamos. Começamos por ver o que foi afirmado na Decisão Sumária, depois de ter explicado que a acção intentada constitui um meio processual próprio e que o mesmo não se pode confundir com um recurso jurisdicional: “Assim sendo, as questões que aqui importam dilucidar são as de saber se em face dum despacho que atribuiu o efeito meramente devolutivo à ação prevista no artigo 146º-B do CPPT, por força do disposto no artigo 63º-B, nº 5 da LGT, qual o caminho que pode a Reclamante seguir. Como bem sabemos, impõe-nos a máxima: “dos despachos reclama-se, das sentenças recorre-se” que em face dum despacho que fixou à ação um efeito meramente devolutivo, em obediência ao disposto no artigo 63º-B, nº 5 da LGT, deveria, à primeira vista, ter a aqui Reclamante deduzido uma reclamação e não uma reforma do despacho. Efetivamente, o despacho em questão não é um despacho de admissão ou rejeição dum recurso jurisdicional. Aliás, se o fosse e tivesse fixado um efeito devolutivo ao recurso jurisdicional (vide artigo 641º, nº 5 do CPC), porque tal despacho não faz caso julgado, ele não poderia ser objeto de impugnação (ex vi artigo 641º, nº 5 mencionado), mas não é vinculativo para o Tribunal ad quem, podendo o relator alterar o efeito do recurso, ouvidas as partes, no prazo de cinco dias (cfr. artigo 654º do CPC). No caso dos autos, no entanto, repete-se, não estamos perante um despacho de admissão dum recurso jurisdicional, pois, como vimos, embora o legislador tenha utilizado a expressão “recurso” da decisão de determinou a derrogação de sigilo bancário, a verdade é que estamos perante uma espécie processual própria prevista no artigo 146º- A do CPPT. De tudo o exposto, e à primeira vista, a Reclamante deveria ter deduzido uma reclamação do despacho que fixou os efeitos desta ação. No entanto, e como todos também sabemos, o artigo 644º, nº 2, do CPC prevê a existência de apelações autónomas para aqueles despachos que podendo impactar a decisão final que venha a ser tomada, são imediatamente recorríveis. Vejamos então quais são as situações em que devem ser intentadas as apelações autónomas, sob pena de o despacho se consolidar na ordem jurídica: Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância: Da decisão que aprecie o impedimento do juiz; Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal; Da decisão que decrete a suspensão da instância; Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova; Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual; Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo; De decisão proferida depois da decisão final; Das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil; Nos demais casos especialmente previstos na lei. As restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1. Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.” Ora, aquilo que a Reclamante pretende, no fundo, sustentar é que este despacho ao ter fixado um efeito à ação meramente devolutivo, tornaria a decisão final absolutamente inútil pois, utilizando as suas palavras, a devassa da sua informação bancária já haveria ocorrido. Significa isto que, então, do despacho proferido em 3/12/2025 caberia de imediato recurso de apelação autónoma a interpor no prazo de quinze dias, nos termos do disposto no artigo 638º, nº 1 do CPC. Ou seja, tendo a Reclamante sido notificada do despacho por ofício de 16/12/2025, esta deveria ter interposto recurso jurisdicional contra este despacho até ao dia 5/01/2026. Assim sendo, o recurso jurisdicional intentado em 19/1/2026 seria manifestamente intempestivo, pelo que teria de ser rejeitado.” Significa isto que na decisão reclamada, foi claramente explicado que estando nós perante uma decisão que determina qual o efeito que o meio processual previsto no artigos 146º-B do CPPT tem sobre o acto impugnado, o expediente processual a utilizar não poderia ser um pedido de reforma do despacho. Na verdade, mesmo admitindo que não estamos perante um despacho de mero expediente, mas um despacho que em si mesmo encerra uma decisão sobre o efeito a atribuir ao meio processual utilizado, o mesmo é passível de recurso, ao abrigo do disposto no artigo 644º do CPC. Efectivamente, embora seja um despacho inicial, nele foi fixado o efeito que a própria lei atribui a este concreto meio processual, a forma de o sindicar seria sempre e apenas através dum recurso jurisdicional. Mais acresce que o pedido de reforma nunca poderia ser deduzido, desde logo, porque, e como resulta da decisão aqui sob escrutínio, aquele concreto despacho seria passível de recurso, fosse ao amparo da alínea h) do nº 1 do artigo 644º, seja, como foi defendido na decisão reclamada, ao abrigo do nº 3 do mesmo preceito. Aliás, é isto mesmo que resulta do disposto no artigo 616º, nº 6 do CPC, perfeitamente aplicável ao caso dos autos, contrariamente ao advogado pelo Reclamante. Ou seja, a decisão não apenas se pronunciou sobre a utilidade do recurso, como explicou de forma clara, qual o meio processual de que deveria ter lançado mão pela Reclamante em face do despacho que fixou o efeito meramente devolutivo à acção. Senão vejamos. Mesmo admitindo-se que aquele despacho não era um despacho de mero expediente, no sentido em que decide os efeitos da acção, que se admite a possibilidade deste despacho ser imediatamente recorrível ao abrigo da alínea h) do nº 2 do artigo 644º e, nessa medida, tal recurso teria de ter sido interposto no prazo de quinze dias contados da sua notificação (artigo 638º, nº 1 do CPC). Aliás, nesse mesmo sentido vem a doutrina citada pela Reclamante. Ora, se o despacho é imediatamente recorrível, o mesmo não é passível de pedido de reforma ou esta deverá constar das próprias alegações de recurso. Por outro lado, o princípio da unidade decisória, plasmado no nº 2 do artigo 617º do CPC, arguido pela Reclamante, não tem aplicação ao caso. Senão vejamos. De acordo com o disposto no artigo 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz. No entanto, há um desvio a esta regra nos casos em que exista erro decisório em matéria de custas e de multa e, ainda, quando se verifique um lapso manifesto relativamente a algum dos aspectos mencionados no nº 2 do aludido preceito. Como nos ensina Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil, Anotado, Vol. I, Almedina, 3ª Edição, os lapsos a que se reporta o nº 2 têm de ser evidentes, incontroversos, revelado por elementos que são exteriores ao despacho, não se reconduzindo a mera discordância com o decidido. Temos de estar perante erro grosseiros, de um evidente engano. No entanto, quando seja admitido recurso ordinário, a reforma da sentença deve ser requerida nas alegações de recurso, apenas sendo admitido que seja suscitado perante o Juiz a quo nos demais casos, ou seja, quando não seja admitido recurso. Com este regime pretendeu exactamente o legislador obstar a que fossem deduzidos incidentes com o mero objectivo de dilatar o prazo de interposição do recurso e apresentação das alegações. Assim sendo, quando haja lugar a recurso, as correcções efectuadas, bem como a supressão de nulidades ou quaisquer reformas da decisão, estas integram a decisão recorrida. Consequentemente, nos casos em que não era possível o recurso e em que apenas era possível o pedido de reforma, a decisão corrigida ou que correcção tenha sido indeferida não passa a ser passível de recurso, por esta via. In casu, o que aconteceu foi que o despacho que conheceu o pedido de reforma, rejeitou o mesmo, pelo que nada foi integrado na decisão cuja reforma foi peticionada. Prosseguindo. Advoga ainda a Reclamante que o Tribunal não se pronunciou sobre um certo Acórdão do Tribunal Constitucional pelo que ocorre nulidade da decisão. Também aqui nenhuma razão assiste à Reclamante, desde logo, porque o aludido Aresto não foi convocado em sede de reclamação. Avançando. Advoga ainda a Reclamante que a Decisão Sumária padece de nulidade por omissão de pronúncia quanto à natureza do dano resultante da fixação do efeito devolutivo atribuído à acção. Também aqui nenhuma razão lhe assiste. Na verdade, apenas se imporia ao Tribunal ad quem conhecer da questão da natureza do dano resultante da fixação do efeito devolutivo atribuído à acção no âmbito dum recurso intentado a final ao abrigo do nº 3 do artigo 644º do CPC, ou, caso a Recorrente houvesse intentado um recurso ao abrigo do disposto na alínea h) do nº 2 do mesmo preceito, o que não ocorreu. Consequentemente, improcede a reclamação também nesta parte. Finalmente, argui a Reclamante que a Decisão reclamada não se pronunciou sobre a questão da compatibilidade da intempestividade do recurso com a tutela jurisdicional efectiva. Advoga que a verificação da intempestividade depende, ela própria, da natureza do direito em causa e da qualificação do despacho impugnado. A prejudicialidade pressupõe que a decisão de uma questão torne logicamente impossível ou inútil o conhecimento de outra: não pode, porém, ser invocada para evitar o exame de questões cuja resolução é logicamente anterior à que se qualifica como prejudicante. Defende que a interpretação perfilhada na Decisão Sumária reclamada – segundo a qual a recorribilidade do despacho de fixação do efeito devolutivo numa acção urgente de derrogação de sigilo bancário estaria excluída, ou seria sempre extemporânea por força do início do prazo a partir da notificação do despacho originário – afronta o art.º 20.º da CRP, que consagra o princípio da tutela jurisdicional efectiva. Apreciemos. Repesquemos o alegado pela Reclamante na reclamação inicial: “Com o devido respeito, que é muito, entende a reclamante que o despacho que obstou à subida do recurso assenta num manifesto e prejudicial erro de julgamento, tanto na qualificação da decisão recorrida quanto na interpretação dos pressupostos de recorribilidade em sede de processos de natureza urgente. O Tribunal a quo obliterou a circunstância de estarmos perante um incidente de derrogação de sigilo bancário, onde a discussão sobre o efeito do recurso (suspensivo vs. devolutivo) não é uma mera tecnicidade processual, mas sim a última linha de defesa contra a consumação de uma devassa patrimonial irreversível. A decisão reclamada, ao qualificar a decisão sobre o efeito como “insuscetível de recurso”, ignora que a questão de fundo versa sobre a tutela de direitos fundamentais. A interpretação restritiva adotada pelo Tribunal de primeira instância esvazia de utilidade a própria garantia do recurso, uma vez que, a manter-se o efeito meramente devolutivo, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) terá acesso imediato a dados protegidos pelo sigilo antes de qualquer escrutínio por parte deste Venerando Tribunal Central Administrativo Sul. Deste modo, a presente Reclamação visa demonstrar que a decisão em crise não constitui um mero despacho de expediente ou de gestão processual neutra. Pelo contrário, trata-se de um ato decisório que resolve sobre a utilidade real da lide, sendo a sua recorribilidade imperativa face ao princípio do acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Negar a subida deste recurso é, na prática, sancionar a perda definitiva do objeto da causa antes mesmo de este ser apreciado em sede de recurso de mérito.” Ou seja, o que a Reclamante arguia, se bem entendemos as suas alegações, era que a impossibilidade de discutir o efeito da acção violaria o direito à tutela jurisdicional efectiva. Autuada e devidamente instruída a reclamação, a ora Relatora apreciou e decidiu indeferir a reclamação sem que se tenha pronunciado sobre esta concreta questão, motivo pelo qual se julgará verificada a nulidade por omissão de pronúncia no que a este vício respeita. Assim sendo, impõe-se conhecer da alegada existência de violação do direito à tutela jurisdicional efectiva quando se considerou que o recurso era inadmissível. Resulta provado que em face do despacho que admitiu liminarmente o Recurso da Decisão de determinou o levantamento do sigilo bancário por parte da AT, o Tribunal a quo fixou à acção o efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto no artigo 63º-B, nº 5 da LGT. Inconformada com o efeito atribuído à acção, a ora Reclamante apresentou um pedido de reforma do despacho, invocando a sua nulidade e peticionando que o mesmo seja revogado e substituído por outro que atribua efeito suspensivo aos autos. O Tribunal a quo indeferiu o pedido formulado e a Reclamante deduziu recurso daquele despacho. O recurso foi rejeitado por o Tribunal a quo ter considerado que da decisão que decidia um pedido de reforma não cabia recurso. A ora Reclamante sustenta que tal não é admissível por ser violado o princípio da tutela jurisdicional efectiva. No fundo, para a Reclamante existe sempre, independentemente dos factos e das circunstâncias, um direito ilimitado ao recurso. Mas sem razão. É verdade que o princípio da tutela jurisdicional efectiva é um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) que implica o direito de acesso aos tribunais para defesa de direitos individuais, não podendo as normas que modelam este acesso obstaculizá-lo ao ponto de o tornar impossível ou dificultá-lo de forma não objectivamente exigível. Mais implica que o tribunal que julgue a causa seja independente (artigo 203º e 216º da CRP), que a sua competência esteja previamente definida - princípio do juiz natural (artigo 32º, nº 9 da CRP) -, não podendo ainda a justiça ser denegada por motivos económicos (artigo 20º, nº 1, 2ª parte da CRP), pressupondo igualmente que as partes no processo possuam um arsenal de poderes processuais que lhes permita influir na decisão final da lide, poderes em relação aos quais o legislador ordinário possui uma razoável dose de discricionariedade de atribuição, tendo este, em qualquer caso, de mover-se na órbita do direito a um processo equitativo (artigo 20º, nº 4 da CRP), e no respeito pelo princípio do contraditório (artigo 32º, nº 5, in fine, consagrado a propósito do processo penal, embora extensivo, por paridade de razões, a todas as formas de processo). É ainda por força deste princípio que a sentença emanada pelo tribunal competente obtenha plena concretização, satisfazendo cabalmente os interesses materiais de quem obteve vencimento, nomeadamente que a decisão tenha sido tomada em prazo razoável (artigo 20º, nº 4 da CRP), que seja respeitado o caso julgado (artigo 282º, nº 3 da CRP) e que a sentença seja efetivamente executada (artigo 205º, nº 3 da CRP). A questão que aqui nos é colocada prende-se com a possibilidade que deve ser dada aos cidadãos e empresas de lhes ser possível recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal para outro Tribunal Superior, devendo ser assegurado o direito ao duplo grau de decisão. Como nos ensina António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo código de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra, Almedina, 2014, págs. 22 a 23 “(…) a jurisprudência constitucional vem expressando o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais não integra forçosamente o direito ao recurso ou o chamado duplo grau de jurisdição. Também tem sido assumido que tal direito não é necessariamente decorrente do que se dispõe na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em suma, posto que o direito ao recurso seja comum à generalidade dos ordenamentos jurídicos contemporâneos, não se apresenta com natureza absoluta, convivendo sempre com preceitos que fazem depender a multiplicidade de graus de jurisdição de determinadas condições. (…) Embora a este respeito não se identifique um critério formal delimitador dos poderes do legislador ordinário, pode concluir-se, com Ribeiro Mendes, que, dentro dos princípios enunciados, o legislador "poderá ampliar ou restringir os recursos civis, quer através da alteração dos pressupostos de admissibilidade, quer através da mera atualização dos valores das alçadas".»” Neste mesmo sentido tem vindo a jurisprudência, designadamente a do Tribunal Constitucional donde destacamos o seu Acórdão n.º 396/14, de 07/05/2014, onde é afirmado o seguinte: “Efetivamente, em matéria de direito ao recurso jurisdicional, o Tribunal Constitucional tem afirmado uniforme e repetidamente que não resulta da Constituição, em termos genéricos, nenhuma garantia do duplo grau de jurisdição; nem tal direito faz parte integrante e necessária do princípio constitucional do acesso ao direito e à justiça, expressamente consagrado no artigo 20.º da Constituição (cfr., por todos, os Acórdãos n.ºs 44/2008 e 339/2011, acessíveis, como os demais referidos, em www.tribconstitucional.pt, JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição da República Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª edição, nota XXI ao artigo 20.º, pp. 449 a 452, e GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, 4.ª edição revista, nota XIV ao artigo 20.º, p. 418). Como se referiu, designadamente, no Acórdão n.º 202/99, o direito que o artigo 20.º, n.º 1, da Constituição a todos assegura de “acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos” consiste no “direito a ver solucionados os conflitos, segundo a lei aplicável, por um órgão que ofereça garantias de imparcialidade e independência, e face ao qual as partes se encontrem em condições de plena igualdade no que diz respeito à defesa dos respectivos pontos de vista (designadamente sem que a insuficiência de meios económicos possa prejudicar tal possibilidade)”. Da previsão constitucional decorre ainda que a tutela jurisdicional dos direitos e interesses legalmente protegidos deve ser efetuada “mediante processo equitativo” e cujos procedimentos possibilitem uma “decisão em prazo razoável” e sejam “caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos” (n.ºs 4 e 5 do referido artigo 20.º da CRP). A exigência de um duplo grau de jurisdição apenas está expressamente consagrada no âmbito do processo penal e relativamente a decisões condenatórias ou que afetem a liberdade do arguido (artigo 32.º, n.º 1, da CRP). Para além disso, esse direito é considerado por alguma doutrina e jurisprudência, embora com fundamentação não inteiramente coincidente, como inerente à proteção contra decisões jurisdicionais que imponham restrições a direitos, liberdades e garantias pessoais. Fora desses domínios específicos, o legislador ordinário goza de ampla margem de conformação do direito ao recurso, podendo regular diversamente a possibilidade e o modo de impugnação das decisões jurisdicionais. Refere LOPES DO REGO: “fora do âmbito processual penal, vem sendo uniformemente entendido pela jurisprudência constitucional que a garantia de um duplo grau de jurisdição não goza de proteção generalizada, não se podendo, nomeadamente, considerar incluída no direito de acesso aos tribunais – e gozando, consequentemente, o legislador infraconstitucional de uma ampla margem de discricionariedade legislativa” (Estudos em Memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida, 2007, p. 853).” No fundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem reafirmado que não existe um ilimitado direito de recorrer de todas as decisões jurisdicionais, nem se pode, consequentemente, afirmar que a garantia da via judiciária, ou seja, o direito de acesso aos tribunais, envolva sempre, necessariamente, o direito a um duplo grau de jurisdição (com excepção do processo penal) – vide Ac. 510/2003, de 28.10.2003 (Diário da República II Série, de 6.1.2004). Em sentido idêntico tem vindo a decidir o Supremo Tribunal Administrativo, como decorre dos Acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo proferidos nos processos n.º 1960/03 e n.º 603/09 e ainda do Acórdão da Secção de Contencioso Tributário de 11/07/2012, proferido no recurso n.º 509/12 (recurso de revista excepcional). Volvendo ao caso que aqui nos ocupa, a não admissibilidade do recurso não afronta o artigo 20º da CRP, já que a Constituição da República não impõe a existência dum segundo grau de jurisdição. Acresce que o Tribunal a quo decidiu que a inadmissibilidade do recurso decorria da circunstância de não caber recurso duma decisão que havia solucionado um pedido de reforma do despacho, lançando mão do disposto no artigo 617º, nº 6, do CPC. Ou seja, admitindo aquele Tribunal a quo que a decisão que fixou o efeito da acção não era recorrível, admitiu que o mesmo era passível dum pedido de reforma, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 4, do mesmo CPC. Ora, esta decisão porque conforme ao disposto nos mencionados preceitos, em nada beliscam o aludido princípio, motivo pelo qual sempre seria de manter a decisão aqui reclamada. De igual modo, a decisão proferida por este Tribunal ad quem que admitiu que o despacho que fixava os efeitos da acção poderia ser recorrível ao abrigo do disposto no artigo 644º, nº 2, al. h), também não viola o aludido artigo, porquanto a circunstância daquele recurso ter de ser intentado num determinado prazo contado a partir do despacho que fixou os efeitos da acção, também não ofende aquele princípio. Na verdade, a lei consagra a possibilidade de as partes recorrerem da decisão, no entanto, esse recurso tem de ser interposto da decisão e não dum pedido de reforma da mesma e num prazo legalmente estabelecido. Ao não terem sido respeitadas essas regras, o recurso tem de ser considerado intempestivo, sem que com isso se fira o princípio da tutela jurisdicional efectiva. Nem se diga, como pretende a Reclamante, que negar a recorribilidade de uma decisão interlocutória que determina o acesso imediato da Administração a dados protegidos por este direito, ou qualificar como intempestivo o recurso que o visa sindicar, equivale a sancionar, por via processual, a consumação de uma violação constitucional irreversível. Como se teve oportunidade de explicar na decisão aqui criticada, se for determinado que a AT não poderia ter tido acesso aos elementos bancários da Reclamante os mesmos não poderão ser utilizados pela AT, motivo pelo qual nenhuma ofensa existe que constitua uma violação irreversível. Por fim, vem a Reclamante advogar que a decisão reclamada enferma de erro de julgamento de Direito uma vez que quer o pedido de reforma foi tempestivo, como do indeferimento da mesma cabe recurso jurisdicional. Não acompanhamos o aqui alegado. O sistema de recursos e pedidos de reforma em processo civil e que aqui se aplica subsidiariamente, encontra-se devidamente estruturado e com normas claras e precisas. Assim, e como já tivemos oportunidade de mencionar, das decisões que não comportam um recurso jurisdicional, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 4, do CPC, será possível às partes arguir junto do Tribunal a quo nulidades que a decisão contenha, bem como peticionar a reforma da sentença, nos termos do disposto no artigo 616º, nº 2. Da decisão que recair sobre o pedido de reforma, não cabendo inicialmente recurso da decisão, não caberá recurso da decisão que indefira o pedido de reforma, nos termos do disposto no artigo 617º, nº 6 do CPC. Foi neste sentido que foi a decisão recorrida. Se se entender que o despacho que fixou o efeito da acção é passível de apelação autónoma, nos termos do disposto no nº 2, al. h) do artigo 644º do CPC, como se entendeu na Decisão Sumária, então aí o despacho que fixou o efeito meramente devolutivo à acção é imediatamente recorrível e o recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias, como dispõe o artigo 638º, nº 1 do CPC. O que não pode acontecer é, num primeiro momento, considerar que o despacho não é recorrível e, nessa medida, pedir-se a reforma da mesmo, mas, num segundo momento, pretender apresentar recurso do despacho que indeferiu o pedido de reforma. Ora, ao assim ter sido entendido na decisão reclamada, improcedente terá de ser a presente reclamação. Finalmente vem ainda a Reclamante arguir que a decisão errou no julgamento que efectuou quando sustentou que inexistiria inutilidade absoluta e a irreversibilidade da devassa bancária. Advoga que a Decisão Sumária incorreu em erro de julgamento ao negar que o despacho de 3 de dezembro de 2025 se enquadrasse na cláusula da alínea h) do n.º 2 do art.º 644.º do CPC – i.e., nas “decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil”. Também aqui nenhuma razão assiste à Reclamante. Senão vejamos. A questão colocada pela Reclamante é absolutamente inócua. No caso dos autos, a Reclamante nunca apresentou qualquer recurso ao abrigo da alínea h) do nº 2 do artigo 644º do CPC. O que ocorreu in casu foi que a Reclamante, inconformada com o despacho que fixou como efeito da acção o efeito meramente devolutivo peticionou junto do Tribunal a quo que este alterasse aquele efeito, e fê-lo através dum pedido de reforma, arguindo a nulidade do despacho e pedindo a sua reforma. Ora, como já tivemos oportunidade de mencionar, os pedidos de reforma apenas podem ser feitos em duas situações, a saber: Em sede de recurso jurisdicional da decisão proferida; Quando não haja lugar a recurso, ao abrigo do disposto no artigo 615º, nº 4. Ou seja, nunca a Reclamante apresentou recurso com base na mencionada alínea h) do nº 2 do artigo 644º, motivo pelo qual não poderia vir agora pretender que o mesmo fosse admitido ao abrigo dessa norma. Assim sendo, a circunstância deste Tribunal ter considerado que o mesmo não seria admissível ao abrigo da mesma, apenas serviu para explicar o regime aplicável e não para negar qualquer recorribilidade ao seu amparo. Assim sendo, improcede também a presente reclamação, neste segmento. CUSTAS No que diz respeito à responsabilidade pelas custas da presente Reclamação, a mesma cabe à Recorrente atenta a sua improcedência [cfr. art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT]. Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul julgar improcedente a presente reclamação para a conferência. Custas pela Reclamante. Lisboa, 27 de Abril de 2026 Cristina Coelho da Silva (Relatora) Maria da Luz Cardoso Patrícia Manuel Pires