067134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067134
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Restituição do sinal, Prazo, Cumprimento do contrato, Questão nova
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024339
Nr Documento: SJ197806080671342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cdf9ce2a08352f45802568fc003ae936
Sumário
I - Desde que neste contrato se não fixou a data do cumprimento, ficou ela dependente da sua fixação pelo Tribunal. II - E, não tendo sido requerida essa fixação, a obrigação não se venceu e o devedor não está em mora, sendo irrelevantes os actos de interpelação efectuados. III - Os recursos visam a modificar decisões e não a criar decisões sobre matéria nova.
