Quando foi proferido o acórdão 0009971?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Matéria de facto, Qualificação

Q: Qual foi a decisão no processo 0009971?

Anulada a decisão. O princípio de liberdade na qualificação jurídica dos factos pelo tribunal só é limitado pela causa de pedir e esta não pode ser alterada pelo juiz.

Acórdão

0009971

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de março de 1996
Relator: André dos Santos

Apelação

Matéria de factoQualificaçãoPoderes do juizCausa de pedirAlteraçãoOmissão de pronúnciaNulidade da decisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART514 ART660 N2 ART668 N1 D ART665.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG88.

Sumário

O princípio de liberdade na qualificação jurídica dos factos pelo tribunal só é limitado pela causa de pedir e esta não pode ser alterada pelo juiz.

Texto integral não disponível

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