0050776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050776
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Requisitos, Sociedade por quotas, Gerente, Suspensão, Destituição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029481
Nr Documento: RP200006120050776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45a21bf9e87620d48025696c003759aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050776.B0
Sumário
A providência cautelar não é um fim, mas um meio; não se propõe dar realização directa e imediata ao direito substancial, mas tomar medidas que assegurem a eficácia de uma providência subsequente, esta destinada à actuação do direito material. Este nexo pode definir-se assim: Aquela tem carácter provisório e esta tem carácter definitivo. Existindo justa causa, pode qualquer sócio da sociedade por quotas requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade. Não consagra, porém, a lei o direito a requerer a inibição do gerente só para determinados actos, com a manutenção em funções para os demais. Deste modo, a providência cautelar com este conteúdo tem de naufragar, por ausência de direito que vise acautelar.