0050776 - Tribunal da Relação do Porto

I - A providência cautelar não é um fim, mas um meio; não se propõe dar realização directa e imediata ao direito substancial, mas tomar medidas que assegurem a eficácia de uma providência subsequente, esta destinada à actuação do direito material. II - Este nexo pode definir-se assim: Aquela tem carácter provisório e esta tem carácter definitivo. III - Existindo justa causa, pode qualquer sócio da sociedade por quotas requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade. IV - Não consagra, porém, a lei o direito a requerer a inibição do gerente só para determinados actos, com a manutenção em funções para os demais. V - Deste modo, a providência cautelar com este conteúdo tem de naufragar, por ausência de direito que vise acautelar.